Lei 8.951/2020 – considera ações de solidariedade como serviços essenciais durante a pandemia

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Com a Lei 8.951/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica estabelecido como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores, dentre outras doações, bem como a sanitização das ruas, durante a pandemia do novo coronavírus.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.

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