Lei 9.049/2020 – informação em tempo real sobre redução da velocidade da internet

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Art. 1º Fica assegurado ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou telefonia fixa sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel ou internet fixa, bem como sobre a interrupção no serviço, para uso de dados em aparelhos celulares e similares.

Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.

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