A Alerj promulgou a Lei 9.148/2020, que obriga as empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural, que não cumprirem o percentual mínimo de conteúdo local, a pagar uma indenização pecuniária ao estado pelos prejuízos na geração de emprego e renda. A norma valerá para as empresas que operam nas bacias de Campos e de Santos.
Saiba mais sobre essa Lei, que conta com os deputados André Ceciliano, Lucinha e Luiz Paulo na autoria, clicando aqui.
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