Lei 8.856/2020 – auxílio pelo celular para mulheres em risco de violência doméstica
A Lei 8.856/2020 determina que os órgãos de segurança pública disponibilizem mensagens no celular sobre medidas de proteção às mulheres em situação de risco de violência doméstica. A norma é autorizativa, o que significa que o Executivo decidirá como e quando poderá ser adotada. egundo a lei, as mensagens enviadas às mulheres terão que ter […]
Lei 8.855/2020 – isenta, durante a pandemia, a exigência de perícia médica para servidores públicos
A Lei 8.855/2020 determina que servidores públicos estão livres de perícia médica oficial para concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde, enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. Segundo a lei, além de tratamento de saúde do servidor, a perícia será suspensa por motivo de doença em pessoa da família ou […]
Lei 8.854/2020 – isenção do pagamento em estacionamentos de supermercados para profissionais da saúde e segurança
A Lei 8.854/2020 autoriza a isenção do pagamento de tarifa em estacionamentos de supermercados aos veículos de profissionais da área de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos. Medida também valerá para hipermercados e hortifruti, durante o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. […]
Lei 8.853/2020 – autoriza a criação, dentro dos hospitais, de uma Comissão Especial Institucional sobre a Covid-19
A Lei 8.853/2020 autoriza os hospitais do estado do Rio, sejam privados, públicos ou de campanha, criados para o tratamento da Covid-19, a criar uma Comissão Especial Institucional. O objetivo é desenvolver ações e acompanhar protocolos de prevenção do contágio do coronavírus, bem como realizar medidas de proteção à saúde dos trabalhadores e divulgar o […]
Lei 8.852/2020 – autoriza o governo a negociar com empresas a produção de equipamentos de prevenção ao coronavírus
A Lei 8.852/2020 autoriza o governo a negociar, com as empresas montadoras de veículos, que recebam incentivos fiscais, a produção e o fornecimento de equipamentos necessários à prevenção do coronavírus. Empresas de outros setores também poderão negociar com o Executivo a produção dos equipamentos de proteção desde que tenham capacidade e inovação tecnológica compatível. O […]
Lei 8.850/2020 – autoriza pessoas em privação de liberdade produzirem equipamentos de proteção ao coronavírus
A Lei 8.850/2020 autoriza o governo a determinar que as pessoas em privação de liberdade no sistema prisional produzam, com urgência, máscaras, luvas e outros equipamentos de proteção individual necessários ao combate da pandemia da Covid-19. A Vigilância Sanitária deverá orientar a confecção dos materiais e avaliar a qualidade dos mesmos. O trabalho do preso […]
Lei 8.849/2020 – autoriza o governo a gratificar temporariamente os profissionais que atuam nas unidades públicas de Saúde
A Lei 8.849/2020 autoriza o governo a instituir uma gratificação especial temporária para profissionais que atuam nas unidades públicas de Saúde, enquanto durar o estado de calamidade por conta da pandemia. A medida valerá para médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, nutricionistas e demais auxiliares. O valor da gratificação será estipulado por ato do Poder Executivo e […]
Lei 8.848/2020 – institui o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social
A Lei 8.848/2020 institui, em caráter emergencial, o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no estado e define ações necessárias ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. O plano visa a oferecer aos municípios do estado orientações e apoio necessários à garantia dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade […]
Lei 8.846/2020 – autoriza o Governo a negociar a redução dos juros e alongamento da dívida
A Lei 8.846/2020 autoriza o Governo do Estado a negociar com credores a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural realizadas pelo Rioprevidência. O […]
Lei 8.835/2020 – autoriza a Cedae a conceder descontos durante a pandemia
A Lei 8.835/2020 autoriza a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) a conceder descontos, de no mínimo 20%, na tarifa de seus serviços enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública estadual em decorrência do coronavírus. André Ceciliano é um dos deputados que assinam a medida. Clique aqui para saber mais.