Isenção de ICMS para templos e instituições beneficentes
A lei determina que as concessionárias de serviços essenciais mencionem, em nota fiscal, a isenção do ICMS para templos religiosos e instituições beneficentes. As empresas devem divulgar os modelos de requerimento para a solicitação de isenção; aceitar o requerimento em formato físico ou eletrônico; manter os comprovantes para eventual apresentação à Fazenda estadual; e informar […]