Indenização para as Mães de Acari

A Lei 9.753/22 obriga o Estado a indenizar as famílias das vítimas da Chacina de Acari depois de 32 anos. A 400ª lei do deputado André Ceciliano (PT) ainda obriga o Estado a empenhar os esforços necessários para reconhecer legalmente a morte das 11 vítimas e a inaugurar um monumento em memória dos jovens. LEIA […]

Reparação para famílias separadas pela hanseníase

A Lei 9.732/22 obriga o governo do Estado a conceder uma reparação financeira para os filhos que foram separados da família durante a política de contenção da hanseníase implementada entre 1920 e 1940. Na época, o tratamento da doença consistia no isolamento das pessoas com a doença nos sanatórios e leprosários, mas não se resumia […]

Salas de leitura no Degase

A Lei 9.588/22 autoriza a criação de bibliotecas em unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), sem a exclusão das salas de leitura atualmente existentes. O objetivo é ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura. A medida complementa a Lei 9.467/21, que atualmente já autoriza a implantação das bibliotecas, mas […]

R$ 40 milhões para combate às chuvas no norte fluminense

A Lei 9.583/22 autoriza o repasse de R$ 40 milhões do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para 16 municípios do Norte e Noroeste Fluminense afetados pelas chuvas de fevereiro de 2022. Serão  beneficiadas com R$ 2,5 milhões cada uma das seguintes cidades: Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos seguintes Municípios: […]

Programa de incentivo ao esporte no Degase

A lei cria o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo. O objetivo é auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio do esporte. O programa contemplará os jovens com comprovante de frequência escolar e atestado médico.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.519/21  

Doação de R$ 20 milhões para Assistência Social do Rio

A lei destina R$ 20 milhões para o Fundo de Assistência Social do município do Rio. Os recursos são do Fundo Especial da Alerj, composto por economias da Casa. O dinheiro será usado para a criação de Espaços de Assistência e Inclusão (EIA) com refeitório, lavanderia, banheiros e atendimento social especializado. A previsão é realizar […]

Laudo para deficiências sem validade

Laudos periciais que atestem deficiências físicas, visuais, mentais ou intelectuais irreversíveis têm validade por tempo indeterminado. O laudo é válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovante de deficiência para concessão. O documento deve ser emitido por um médico da rede pública ou privada, com nome completo do paciente, carimbo, número de […]

Absorventes nas escolas públicas

A lei autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente absorventes nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina. Cada aluna tem direito a um pacote por mês, com no mínimo 30 absorventes, ou 4 pacotes, com oito absorventes.  LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 […]

Prioridade para vítimas de violência em programas sociais

A lei determina que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar tenham prioridade de inclusão nos programas sociais, de saúde e de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.403/21   

Isenção de ICMS para templos e instituições beneficentes

A lei  determina que as concessionárias de serviços essenciais mencionem,  em nota fiscal, a isenção do ICMS para templos religiosos e instituições beneficentes. As empresas devem divulgar os modelos de requerimento para a solicitação de isenção; aceitar o requerimento em formato físico ou eletrônico; manter os comprovantes para eventual apresentação à Fazenda estadual; e informar […]