Lei 3.500/2000 – Proibido negar crédito a maiores de 65 anos
A Lei 3.500/2000, para efeito do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Constituição Estadual, proíbe as empresas que operam com crediários no Estado do Rio de Janeiro a negarem crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos. A empresa que descumprir a Lei e negar crédito ao consumidor maior […]
Lei 3.488/2000 – Autoriza a implantação de um Centro Tecnológico Universitário em Paracambi
A Lei 3.488/2000 autoriza o Poder Executivo a implantar, no município de Paracambi, um Centro Tecnológico Universitário. Com a Lei, o Poder Executivo fica autorizado ainda a desapropriar o imóvel onde funcionou a Cia Brasil Industrial para as instalações necessárias ao funcionamento do Centro Tecnológico Universitário em Paracambi. O Centro tecnológico Universitário de Paracambi irá […]
Lei 3.448/2000 – Torna o prédio da fábrica Klabin Kimberly, em Mendes, tombado como patrimônio histórico e cultural
A Lei 3.448/2000 determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o prédio onde funciona a fábrica de papel Klabin Kimberly S/A, localizado na Avenida Jayme Siciliano, número 1, no Centro de Mendes. Com o tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do conjunto de prédios e espaços que […]
Lei 3.450/2000 – Transparência nos descontos em pagamentos antecipados
A Lei 3.450/2000 determina que as empresas que operam com financiamento no Estado do Rio de Janeiro devem imprimir, nos carnês de pagamento fornecidos aos consumidores, a informação referente ao desconto concedido quando o pagamento for efetuado antes da data de vencimento. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 3435/2000 – Concede título de utilidade pública ao Instituto Pró-Aidético
A Lei 3.435/2000 concede ao Instituto Pró-Aidético o título de utilidade pública. O Instituto Pró-Aidético foi fundado no ano de 1996 e busca ajudar a suprir as carências físicas, mentais e espirituais das pessoas com AIDS. O Instituto Pró-Aidético mantém intercâmbios com entidades similares em diversos países, o que possibilita oferecer aos portadores da doença […]
Lei 3417/2000 – Institui a Semana Protestante no Calendário do Estado
A Lei 3.417/2000 institui, no calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Protestante, a ser realizada na última semana do mês de julho. De acordo com a Lei, a programação da Semana Protestante deve ser criada pelo Poder Executivo do Estado, podendo utilizar salas de aulas da rede estadual de […]
Licenciamento veicular mais barato
A medida autoriza a redução entre 20% e 70% do valor da taxa anual de licenciamento veicular, cobrada pelo Detran-RJ. A norma só autoriza a redução para os condutores que optarem pela utilização digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.498/21
Isonomia para cargos da CGE e do TCE
A medida autoriza o Governo do Estado a promover a isonomia na remuneração dos auditores da Controladoria-Geral (CGE) e os analistas de controle externo do Tribunal de Contas (TCE).
Pagamento sobre o uso de recursos hídricos
A medida prevê que parte do pagamento pela extração de recursos hídricos de domínio do estado possa ser feito com repasse mínimo de 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.492/21
Incentivo fiscal para reduzir desigualdades regionais
A lei prevê incentivos fiscais para estabelecimentos industriais de 14 municípios: Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Tanguá e Volta Redonda. O objetivo da medida é diminuir as desigualdades regionais. O texto complementa a Lei 6.979/15, que já concede incentivos […]