Avisos de desastres naturais no celular
A Lei 9.743/22 obriga as operadoras de celular a enviarem mensagens de alerta à população sobre risco de desastre a partir de solicitação do órgão competente.
Ressarcimento de despesas com o ensino remoto
A lei determina o ressarcimento aos profissionais da rede pública de ensino por despesas geradas com o ensino remoto durante a pandemia. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.844/20
Garantia de internet no isolamento social
Durante as medidas de isolamento social, a lei proibiu a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados. Os serviços não podiam ser suspensos mesmo em caso de inadimplência. A norma previa multa de cerca de R$ 18,5 mil, dobrada em caso de reincidência. LEIA A ÍNTEGRA […]
Faturas e boletos digitais
A lei obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizar na internet as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.847/20
Recursos economizados da Alerj para Centros de Pesquisas Tecnológicas
O Fundo Especial da Alerj poderá ser utilizado para custear projetos de Centros de Pesquisas Tecnológicas vinculados a universidades estaduais e federais, além de programas nas áreas de Saúde, Educação e Segurança pública. É o que determina a Lei 8.803/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro e que conta ainda com as […]
Regras para sites de compras coletivas
É a primeira lei do país sobre regras e punições para sites de compras coletivas. Os sites são obrigados a manter canal de atendimento ao consumidor gratuito por telefone. As ofertas devem informar a quantidade mínima de compradores e o prazo para utilização do serviço. Caso o número mínimo de participantes não for atingido, o […]