Ressarcimento de despesas com o ensino remoto

A lei determina o ressarcimento aos profissionais da rede pública de ensino por despesas geradas com o ensino remoto durante a pandemia. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI  📜 Lei 8.844/20 

Garantia de internet no isolamento social

  Durante as medidas de isolamento social, a lei proibiu a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados. Os serviços não podiam ser suspensos mesmo em caso de inadimplência. A norma previa multa de cerca de R$ 18,5 mil, dobrada em caso de reincidência.   LEIA A ÍNTEGRA […]

Faturas e boletos digitais

  A lei obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizar na internet as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.847/20 

Regras para sites de compras coletivas

É a primeira lei do país sobre regras e punições para sites de compras coletivas. Os sites são obrigados a manter canal de atendimento ao consumidor gratuito por telefone.  As ofertas devem informar a quantidade mínima de compradores e o prazo para utilização do serviço. Caso o número mínimo de participantes não for atingido, o […]