Garantia de internet no isolamento social

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Durante as medidas de isolamento social, a lei proibiu a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados.

Os serviços não podiam ser suspensos mesmo em caso de inadimplência.

A norma previa multa de cerca de R$ 18,5 mil, dobrada em caso de reincidência.

 

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 

📜 Lei 8.880/2020

 

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