Prorrogação da isenção do ITCMD na pandemia

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A lei prorrogou o prazo para isenção do imposto de todas as doações em dinheiro para o Fundo Estadual de Saúde em detrimento da pandemia de Covid.

A isenção havia sido definida pela Lei 8.804/20.

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

📜 Lei 9.386/21 

 

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