Lei 7.406/2016 – Obriga o Detran a emitir comprovantes dos agendamentos das vistorias

A Lei 7.406/2016 torna obrigatória a emissão pelo Detran-RJ de comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos pela Internet. Se o agendamento da vistoria anual de veículos for feito por telefone, o órgão deverá fornecer um número de protocolo do atendimento. André Ceciliano justifica a criação da Lei: “Os cidadãos enfrentam dificuldade para conseguirem […]