Obrigação do uso de máscara contra a Covid-19
A lei torna obrigatório o uso de máscaras de proteção contra o coronavírus em todos os municípios fluminenses. As pessoas que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa de pelo menos R$ 106,65. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI Clique aqui para saber mais sobre a Lei.
Lei 8.858/2020 – autoriza o Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência
A Lei 8.858/2020, que conta com André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência das pessoas pertencentes às categorias profissionais mencionadas, desempregados e famílias de baixa renda. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Faturas e boletos digitais
A lei obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizar na internet as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.847/20
Lei 8.843/2020 – Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis decorrentes de epidemias
A Lei 8.843/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os coautores, institui Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.832/2020 – transparência nos contratos emergenciais durante a epidemia
A Lei 8.832/2020, que conta com André Ceciliano entre os coautores, dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (Covid-19). Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.372/2019 – cria o cadastro de veículos que exploram o transporte de água potável no RJ
A Lei 8.372/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, cria o cadastro de veículos que exploram o transporte de água potável no estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Chamada pública na rede estadual de ensino
A lei obriga a chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.377/21
Vale-gás
A lei determina que o auxílio emergencial concedido pelo programa Supera RJ passe a contar com uma cota adicional exclusiva para compra de botijão de gás com valor entre R$ 50 e R$ 80. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.416/21
Linha de crédito para empreendimentos em favelas
A lei autoriza que a criação na Agência Estadual de Fomento (AgeRio) de uma linha de crédito entre R$ 5 mil e R$10 mil para empreendimentos econômicos em favelas e outras áreas populares. A agência pode estabelecer uma cota para mulheres negras, chefes de família e vítimas de violência. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI […]
Alerj apanha até quando acerta
Publicado pelo jornal O Globo em 6 de agosto de 2021 Por André Ceciliano, presidente da Alerj Mesmo quando faz a coisa certa, a Alerj apanha. Não me queixo. A submissão ao escrutínio público é inseparável do exercício do poder, e aqueles que não compreendem isso devem se abster da vida pública, ainda mais no […]