Incentivos para as indústrias de papel e papelão
A Lei 9.727/22 prevê que indústrias de embalagens de papel e papelão terão regime tributário diferenciado até 31 de dezembro de 2032. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale […]
Adia pagamento de IPVA e ICMS para vítimas das chuvas em Petrópolis
A Lei 9.563/22 adiou o pagamento de impostos para as vítimas das chuvas de Petrópolis em fevereiro de 2022. A norma vale para o pagamento do IPVA dos carros emplacados na cidade e do ICMS dos comerciantes locais. Pessoas que perderam o carro nas chuvas só pagarão a parcela do imposto até a data da […]