Lei 8.123/2018 – permite incorporação de repasses do RioPrevidência
A Lei 8.123/18, de autoria dos deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, autoriza o Executivo a incorporar ao patrimônio do RioPrevidência os repasses que o Governo Federal realizará ao Estado do Rio como forma de compensação financeira com a desoneração de ICMS prevista pela Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/1996). A norma […]
André Ceciliano busca compensação de perdas com a Lei Kandir
Na quinta-feira (02/08), o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano, se reuniu em Brasília para reforçar a articulação pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018, que prevê compensações aos estados e municípios com a Lei Kandir (87/96). Somente no Estado do Rio a estimativa […]