Regime tributário para termelétricas
A lei autoriza um tratamento tributário diferenciado para e implantação de novas usinas termelétricas no estado do Rio. Elas terão redução de impostos para compra ou importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, desde que importados e desembarcados pelos portos ou aeroportos fluminenses. A medida foi aprovada para atrair empresas nos novos leilões […]
Isonomia para cargos da CGE e do TCE
A medida autoriza o Governo do Estado a promover a isonomia na remuneração dos auditores da Controladoria-Geral (CGE) e os analistas de controle externo do Tribunal de Contas (TCE).
Incentivo fiscal para reduzir desigualdades regionais
A lei prevê incentivos fiscais para estabelecimentos industriais de 14 municípios: Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Tanguá e Volta Redonda. O objetivo da medida é diminuir as desigualdades regionais. O texto complementa a Lei 6.979/15, que já concede incentivos […]