Inclusão de 16 municípios no Tratamento Tributário Regional de ICMS

A Lei 9.633/22 inclui os municípios de Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Rio Bonito, Seropédica e Teresópolis foram incluídos no Tratamento Tributário Regional de ICMS.  O tratamento foi criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no estado do […]

Isenção de ICMS para cerâmica vermelha

A lei zera a alíquota de ICMS cobrada nas operações com produtos feitos de cerâmica vermelha produzidos no Rio de Janeiro. A lei também reduz para 7% a alíquota de ICMS sobre as operações com produtos feitos de concreto. A norma vale para os seguintes produtos: tijolos cerâmicos; telhas cerâmicas; tijoleiras de cerâmica; tapa-vistas de […]

Incentivo para as empresas de data center

A medida concede regime diferenciado de tributação para os data centers – empresas de tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet A norma só vale para as empresas que vierem a se instalar ou gerar empregos no estado do Rio. No caso das empresas já instaladas, o regime […]

Reajuste salarial anual

Antes da votação do novo Regime de Recuperação Fiscal, o deputado André Ceciliano aprovou uma lei para autorizar o reajuste anual com base na inflação. Ela também prevê a reposição salarial dos servidores públicos estaduais referente ao período entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, com base no acumulado do […]

Linha de crédito para empreendimentos em favelas

A lei autoriza que a criação na Agência Estadual de Fomento (AgeRio) de uma linha de crédito entre R$ 5 mil e R$10 mil para  empreendimentos econômicos em favelas e outras áreas populares. A agência pode estabelecer uma cota para mulheres negras, chefes de família e vítimas de violência.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI […]

Acesso ao primeiro estágio

A lei proíbe a exigência de experiência prévia na seleção de estagiários. A proibição vale tanto para contratação ou como critério de classificação nos processos de seleção, seja público ou privado. As empresas que descumprirem podem ser multadas em mais de R$ 100 mil.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.285/21   

Regime tributário para termelétricas

  A lei autoriza um tratamento tributário diferenciado para e implantação de novas usinas termelétricas no estado do Rio. Elas terão redução de impostos para compra ou importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, desde que importados e desembarcados pelos portos ou aeroportos fluminenses. A medida foi aprovada para atrair empresas nos novos leilões […]

Isonomia para cargos da CGE e do TCE

A medida autoriza o Governo do Estado a promover a isonomia na remuneração dos auditores da Controladoria-Geral (CGE) e os analistas de controle externo do Tribunal de Contas (TCE).    

Incentivo fiscal para reduzir desigualdades regionais

A lei prevê incentivos fiscais para estabelecimentos industriais de 14 municípios: Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Tanguá e Volta Redonda. O objetivo da medida é diminuir as desigualdades regionais. O texto complementa a Lei 6.979/15, que já concede incentivos […]