Lei 8.843/2020 – Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis decorrentes de epidemias
A Lei 8.843/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os coautores, institui Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.832/2020 – transparência nos contratos emergenciais durante a epidemia
A Lei 8.832/2020, que conta com André Ceciliano entre os coautores, dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (Covid-19). Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.372/2019 – cria o cadastro de veículos que exploram o transporte de água potável no RJ
A Lei 8.372/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, cria o cadastro de veículos que exploram o transporte de água potável no estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.154/2018 – estabelece parâmetros de participação do RJ na rede de atenção psicossocial
A Lei 8.154/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano e Flávio Serafini, estabelece parâmetros de participação do RJ na rede de atenção psicossocial. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Chamada pública na rede estadual de ensino
A lei obriga a chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.377/21
Vale-gás
A lei determina que o auxílio emergencial concedido pelo programa Supera RJ passe a contar com uma cota adicional exclusiva para compra de botijão de gás com valor entre R$ 50 e R$ 80. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.416/21
Linha de crédito para empreendimentos em favelas
A lei autoriza que a criação na Agência Estadual de Fomento (AgeRio) de uma linha de crédito entre R$ 5 mil e R$10 mil para empreendimentos econômicos em favelas e outras áreas populares. A agência pode estabelecer uma cota para mulheres negras, chefes de família e vítimas de violência. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI […]
Lei 9.361/2021 – determina orientações para gestantes, puérperas e lactantes sobre a vacina contra a Covid-19
A Lei 9.361/2021, que conta com André Ceciliano na coautoria, determina que, no ato de apresentação para vacinação contra o novo coronavírus, gestantes, puérperas e lactantes (que estejam amamentando crianças de até dois anos de idade) sejam orientadas sobre os seguintes aspectos: I – pessoas gestantes ou puérperas devem manter as medidas de proteção contra a […]
ICMS zero na luz do produtor rural
Com esta lei, o imposto estadual cobrado na conta de luz foi para 0% para os produtores rurais do estado. A medida pode beneficiar 30 mil pequenas propriedades nos próximos anos. Para ter direito, o agricultor deve apresentar o comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, o Declan IPM vigente e a declaração de exploração agrícola […]
Lei 9.358/2021 – altera a Lei 9.191/2021(Programa Supera Rio)
A Lei 9.358/2021, que conta com André Ceciliano na coautoria, altera a Lei 9.191/2021, que instituiu o Programa Supera Rio. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.