Lei 9.356/2021 – novas regras para interrupção de serviços essências durante a pandemia
A Lei 9.356/2021, de autoria de André Ceciliano, estabelece novas regras para interrupção de serviços essências durante a pandemia. “A Lei só permite a interrupção da prestação de serviços essenciais por concessionárias de serviços públicos em caso de atraso no pagamento superior a 90 dias ou como pelo menos duas contas em atraso. O texto […]
Redução de ICMS para bares e restaurantes
A lei reduziu em 25% o valor do ICMS cobrado de bares e restaurantes sobre a venda de refeições. Na pandemia, o setor perdeu 5 mil empreendimentos no estado. A medida entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021 e vai até 31 de dezembro de 2022. A norma foi criada para atrair mais […]
João Cândido nas escolas
Com a lei, as escolas devem desenvolver atividades para valorizar a memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata. Conhecido como Almirante Negro, ele liderou o movimento contra o uso de chibatadas por oficiais brancos para punir marinheiros negros e mestiços. João Cândido Felisberto foi declarado herói do Estado do Rio de Janeiro […]
Lei 9.341/2021 – permite, devido a pandemia, a desvinculação do calendário letivo nas escolas
O deputado André Ceciliano é um dos autores da Lei 9.341/2021, que autoriza a desvincular, em caráter excepcional, o calendário de 2021 do sistema estadual de ensino do ano civil de 2021, observadas as diretrizes editadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 9.338/2021 – autoriza a criação do Programa de Regularização Fundiária – Titula Rio
A Lei 9.338/2021, de autoria dos deputados André Ceciliano e Max Lemos, autoriza o Governo do Estado a implementar o Programa Titula Rio, com o objetivo de aumentar os procedimentos de titulação e regularização fundiária no estado. A medida pode beneficiar 100 mil famílias em dois anos. Clique aqui para saber mais sobre a Lei. […]
Lei 9.323/2021 – cria a Política Estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial
A Lei 9.323/2021, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, cria a Política Estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 9.326/2021 – autoriza a criação do Programa de Formação Profissional para adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social
A Lei 9.326/2021, de autoria da deputada Mônica Francisco e que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Formação Profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC)) aos adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social durante o estado de calamidade pública. Clique aqui […]
Lei 9.322/2021 – institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas
A Lei 9.322/2021, de autoria do deputado André Ceciliano e coautoria da deputada Renata Souza, cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas – PEPDDH/RJ. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 9.319/2021 – tomba a Lagoa de Araruama e a pesca artesanal praticada no local
A Lei 9.319/2021, que conta com o deputado André Ceciliano entre os coautores, tomba a Lagoa de Araruama e a pesca artesanal praticada no local como Patrimônio Ambiental, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 9.318/2021 – tomba o imóvel da Escola de Cinema Darcy Ribeiro
A Lei 9.318/2021, de autoria do deputado André Ceciliano e coautoria de outros 24 deputados, tomba o imóvel da Escola de Cinema Darcy Ribeiro, localizado no Centro do Rio. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.