Lei 9.107/2020 – dispõe sobre a implantação do hospital do olho no prédio anexo da Alerj
Art. 1º Autoriza a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O Hospital poderá ser implantado no prédio Anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que será desativado, com endereço na Rua Dom Manoel s/nº, Praça XV, Rio de Janeiro, CEP 20010-090. A […]
Lei 9.110/2020 – trata da obrigação de aferição de temperatura corporal durante a pandemia
Art. 1º O artigo 1º da Lei Estadual nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras […]
Lei 9.118/2020 – autoriza a criação de centros para vítimas de intolerância religiosa
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem […]
Lei 9.012/2020 – reconhece a atividade religiosa como essencial durante pandemias
Art. 1º O Poder Executivo reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o deputado André […]
Lei 9.010 – antecipação de pagamento aos empreendimentos de catadores de recicláveis
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado promover antecipação de receita correspondente a um salário mínimo vigente, para cada um dos membros efetivos de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sediadas no Estado do Rio de Janeiro e em atividade, formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal nº […]
Lei 9.009/2020 – mais transparência nos recursos usados no combate a pandemia
Art. 1º Todos os processos administrativos de contratações de caráter emergencial, realizados pelo Poder Executivo, no período de calamidade pública decretado em virtude da Pandemia do novo coronavírus – COVID-19 –, serão digitalizados e disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações, (SEI-RJ). Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o deputado André Ceciliano […]
Lei 9.006/2020 – dispõe sobre atendimento de urgência em fisioterapia nas UPAs 24h
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com […]
Lei 9.008/2020 – trata do estado de calamidade pública no RJ
Clique aqui para conferir a íntegra da Lei que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.
Lei 9.002/2020 – dispõe sobre proteção e segurança nos transportes por aplicativos
Clique aqui para conferir a íntegra da Lei, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.
Lei 8.998/2020 – autoriza pagamento de benefícios eventuais aos trabalhadores da cultura do RJ
A Lei 8.998/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual de Cultura para instituir o pagamento de benefícios eventuais, renda emergencial e subsídios mensais aos trabalhadores da cultura no Estado do Rio de Janeiro Clique aqui para conferir a íntegra da Lei. […]