Lei 8.994/2020 – trata de exigências ambientais durante a pandemia
A Lei 8.994/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a suspender os prazos para atendimento das exigências ambientais conforme critério técnico adotado pelo Inea e a iniciar a contagem dos prazos em até 30 (trinta) dias, após o término do estado de calamidade em decorrência do novo […]
Lei 8.995/2020 – trata da transparência em contratos emergenciais firmados durante a pandemia
A Lei 8.995/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, altera a Lei 8.832, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (Covid-19). Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.993/2020 – autoriza o Governo a promover editais para estímulo da produção cultural durante a pandemia
A Lei 8.993/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a promover editais para estímulo da produção cultural durante o combate ao vírus Covid-19. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.991/2020 – garante a opção entre aula presencial ou remota até que seja disponibilizada vacina contra a Covid-19
A Lei 8.991/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, garante a opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.990/2020 – dispõe sobre a valida dos incentivos fiscais para energia solar
Clique aqui para conferir a íntegra da Lei que conta com os deputados André Ceciliano e Luiz Paulo como autores.
Lei 8.989/2020 – fiscalização e controle nas contratações emergenciais do Poder Executivo
A Lei 8.989/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, estabelece que os processos administrativos relativos as contratações de bens e serviços para enfrentamento da pandemia do coronavírus – COVID-19 –, deverão ser submetidos a parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Estado – PGE – ou assessor jurídico-chefe da Secretaria de […]
Lei 8.972/2020 – autoriza repasses de recursos da Alerj à Fundação Oswaldo Cruz
Com a Lei 8.972/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica autorizada a transferência de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ – visando o desenvolvimento e à implementação do Plano de Enfrentamento ao coronavírus (COVID-19). Clique aqui para […]
Lei 8.971/2020 – autoriza repasses de recursos da Alerj para reforma do Museu Nacional
Com a Lei 8.971/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro para revitalização e reforma das instalações físicas do Museu Nacional, que sofreu um grande incêndio em setembro de 2018. […]
Lei 8.970/2020 – remédio em casa durante pandemias
Com a Lei 8.970/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica determinado que durante a ocorrência de epidemias ou pandemias, sempre que houver recomendação de isolamento social pelas autoridades sanitárias, fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa “Remédio em Casa”, cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências, […]
Lei 8.965/2020 – acesso irrestrito e preferencial aos maiores de 60 anos em bancos e lotéricas
Com a Lei 8.965/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de […]