DECRETO CONDICIONA VENDA DA CEDAE À RENOVAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

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O leilão da Cedae, marcado para o dia 30 de abril, só acontecerá se for assinada a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) entre o governo federal e o governo do Estado do Rio de Janeiro. É isso o que determina o Projeto de Decreto Legislativo 57/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ).

O projeto foi colocado em votação nesta quinta-feira, dia 8.4, recebeu emendas e saiu de pauta, como determina o Regimento Interno. Segundo André Ceciliano, a Assembleia vai aguardar a prometida assinatura pelo Governo Federal e, se isso não acontecer, o decreto voltará a ser votado antes do dia 30, impedindo assim a realização do leilão.

“Até quem é a favor da venda da Cedae concorda que não podemos autorizar o leilão sem antes ter a garantia da renovação do RRF, que deveria ter sido feito no ano passado”, afirmou Ceciliano.

O RRF, assinado em 2017, suspendeu as dívidas do Estado do Rio com a Uniao pelo período de três anos, renovável automaticamente pelo mesmo período. Entretanto, o Ministério da Economia se recusou a assinar a renovação em setembro de 2020, alegando que o Rio teria descumprido algumas cláusulas do contrato. O estado só não foi excluído do Regime graças a uma tutela provisória dada pelo ministro presidente do STF, o carioca Luiz Fux, em 24 de dezembro do ano passado, véspera de Natal.

“Se autorizarmos a venda sem o RRF renovado, corremos o risco de ficar sem uma coisa nem outra: sem RRF e sem Cedae”, explica o deputado.

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