PROJETO DE LEI QUE PROPÕE PREFERÊNCIA PARA COMPRA DE FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO É DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA

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Empresas instaladas no estado poderão ter preferência nas aquisições de produtos e serviços de saúde feitas pela administração pública. É o que propõe o Projeto de Lei 3.595/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto foi discutido, em audiência pública virtural, realizada nesta terça-feira (09/03), pelas comissões de Tributação, Saúde e Trabalho da Casa. A proposta recebeu 18 emendas na primeira votação. O objetivo é incrementar o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) no estado.

Durante o encontro, economistas e representantes do Governo apoiaram a aprovação do texto e apresentaram sugestões, que serão incluídas em um texto substitutivo, produzido pelas comissões, e levado à presidência.

“Quanto mais luz estiver batendo em cima desse projeto melhor, evita que tenham artigos confusos ou que mereçam duplas interpretações”, explicou o presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (Cidadania).

Margens de preferência

Segundo o projeto, as margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços serão definidas pelo Poder Executivo. O total não poderá ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, conforme determina a Lei Federal 8.666/93.

A medida, que vale para medicamentos, fármacos, equipamentos e materiais médicos, produtos para diagnóstico, serviços e outros insumos e produtos essenciais para a população do estado, foi elogiada pelo economista da Fundação Oswaldo Cruz, (Fiocruz), Carlos Gadelha.

“O projeto faz parte de um esforço conjunto para a retomada econômica do estado. A margem de preferência de até 20% seria o suficiente e não encarecerá o sistema. Pelo contrário, pode ser temporária e baratear o SUS a longo prazo”, disse.

A margem de preferência considerará os seguintes critérios: geração de emprego e renda no território fluminense; impacto na arrecadação de tributos estaduais e municipais, além do desenvolvimento produtivo e inovativo fluminense, através do fortalecimento do (CEIS). Os produtos e serviços apoiados deverão atender a pelo menos um dos critérios, devendo considerar no processo de aquisição o grau de atendimento e o potencial para contemplar o maior número de critérios possível.

Complexo da Saúde

O primeiro artigo do projeto também foi elogiado por Gadelha. Segundo o economista, ele traz a definição do Complexo da Saúde, de acordo com legislação federal, e acrescentou que o parágrafo não pode ser alterado. A presidente da Comissão de Saúde da Casa, deputada Martha Rocha (PDT) destacou que o Rio não pode perder essa oportunidade de alavancar a sua economia.

“Já saímos daqui com algumas medidas e informações importantes. Essa Casa assumiu de forma firme o compromisso com a ciência. Contribuindo com a Fiocruz e me orgulho de fazer parte dessa legislatura do parlamento”, frisou a deputada.O Economista Mauro Osório, diretor da assessoria fiscal da Alerj, completou apontando que o complexo produtivo da Saúde gera 450 mil empregos formais diretos no estado. “É importante e prioritário. A fábrica da Fiocruz em Santa Cruz vai gerar renda nova e temos que ver que atividades vamos atrair. Ao invés de importar R$ 20 bilhões ao ano com produtos de saúde, queremos produzir boa parte disso aqui dentro. Esta é uma das potencialidades do estado”, garantiu Osório.

Representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES) demonstraram preocupação com a possibilidade de haver mais morosidade nas aquisições do estado, destacando que não estão com os estoques abastecidos. Em resposta, Luiz Paulo lembrou que há uma Lei, de sua autoria, que permite ao governo fazer a reposição do estoque em um sistema de escala, duas vezes ao ano.

“Definindo previamente com o SUS quais são os produtos e medicamentos mais usados seria possível adotar essa medida e acabar com esse problema. Há anos que a gente persegue o cumprimento dessa tratativa, mas a SES não atende”, concluiu o parlamentar.

Luiz Paulo ainda lembrou que no orçamento de 2021 já consta dotação específica para dar início a estruturação da Matriz Insumo Produto, ainda neste mês de março. “Esse será o ano dos avanços significativos”, comemorou. A presidente da Comissão de Trabalho na Alerj, Mônica Francisco (PSol), lembrou que é preciso um plano estratégico de desenvolvimento para o Rio. “Precisamos produzir respostas econômicas e sociais conjugando setores importantes da sociedade para esse diálogo”, disse. Também estiveram presentes os deputados Dionísio Lins (PP) e Lucinha (PSDB).

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