Os projetos enviados pelo Governo do Estado com contrapartidas para adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal começaram a ser discutidos em regime de urgência na última semana e já receberam mais de mil emendas parlamentares. As propostas de modificação estão sendo analisadas em mais uma rodada de audiências públicas para os deputados decidirem quais delas entraram nos textos finais.
“Vamos debater as mensagens em nove audiências. Ficaremos quase 30 dias discutindo as medidas enviadas pelo Executivo”, comentou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT). As emendas serão analisadas para garantir reivindicações dos servidores feitas à Casa, como a manutenção dos direitos já adquiridos.
Além dos debates, ao longo das últimas semanas, o presidente da Alerj se encontrou com servidores, membros das forças de Segurança e representantes do Judiciário, ouvindo as demandas de cada categoria. De acordo com Ceciliano, algumas questões já estão pacificadas, como a manutenção dos triênios para servidores que entraram no serviço público com a regra atual. ”Já está acordado entre os poderes: não vamos tirar direitos do servidor em relação aos triênios”, destacou em entrevista à Rádio Tupi.
O novo regime tem duração de 10 anos e as condições de pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União são as seguintes: no primeiro ano, o Estado suspende o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor gradativamente. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar as dívidas.
“Vamos fazer agora as adequações necessárias com tranquilidade, discutindo e ouvindo os servidores, mas com pé no chão. Não vamos concordar sempre, mas vamos ouvir, por vezes discordar se preciso, mas sobretudo ser muito transparentes e sinceros com que o Estado precisa para aderir ao regime, ter tranquilidade para renegociar sua dívida pública e voltar a prestar serviço de qualidade na segurança, saúde, educação e outras áreas”, completou o presidente da Casa.
Veja os principais pontos dos projetos:
Projeto de lei 4.852/21 – autoriza a entrada do Rio no novo acordo, atualizando as normas do antigo regime (Lei 7.629/17), homologado em 2017, às novas determinações da Lei Complementar Federal 178/21.
Projeto de lei complementar (PLC) 46/2021 – impõe teto de gastos no orçamento público com base no valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada.
Projeto de lei complementar 48/2021 – determina a extinção do adicional por tempo de serviço (Triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio.
Proposta de Emenda Constitucional 63/21 e projeto de lei complementar 49/21 – regulamenta as novas normas para aposentadoria e pensão por morte, além de definir novas regras de transição para os servidores antigos.
