8.502/2019 – propõe critérios para parcelamento de dívidas tributárias por empresas em recuperação
De autoria dos deputados André Ceciliano e Alexandre Freitas, a Lei 8.502/2019 estabelece critérios para o parcelamento, em até 120 meses, de dívidas tributárias por empresas em recuperação judicial. O objetivo é aumentar as chances da empresa continuar suas atividades, mantendo assim postos de trabalho.
8.491/2019 – inclui no calendário oficial do estado do Rio o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal
Com a Lei 8.491/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal passa a integrar o calendário oficial do estado do Rio de Janeiro. O objetivo é ajudar a dar mais visibilidade ao evento, atraindo assim mais interessados em conhecer a música e as belezas do município de Bom […]
8.481/2019 – dispõe sobre benefícios fiscais
A Lei 8.481/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Alexandre Knoploch , valida os benefícios fiscais concedidos pelo Estado que não haviam sido aprovados Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) antes de 08 de agosto de 2017. O objetivo da norma é regulamentar no âmbito do estado o Convênio ICMS 190/17, a Lei Complementar […]
Lei 8.467/2019 – veda locação ou cessão de maquinários para obras irregulares
Com a Lei 8.467/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, fica proibida a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obras sem que seja apresentada declaração de regularidade do empreendimento, emitida por profissional responsável, certificada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau) e pelo Conselho Regional de […]
Lei 8.463/2019 – concede o nome “Beth Carvalho” à Faetec da Mangueira
A Lei 8.463/2019 concede o nome “Beth Carvalho” à Faetec da Mangueira. Autor da lei, o deputado André Ceciliano justifica a homenagem à cantora: “Beth Carvalho nos deixou no fim de abril desse ano. Seu amor pela Mangueira e sua dedicação às causas sociais, sempre em favor da educação e do ser humano, nos fez […]
Lei 8.469/2019 – estabelece critérios de desempate no acesso à universidades estaduais
Com a Lei 8.469/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos terá preferência em caso de empate no processo seletivo de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais do Rio. “O desempate baseado na renda garante àqueles que têm menos possibilidade de […]
Mais uma lei! Convalidação de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio é regulamentada
A Lei 8.481/19, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Alexandre Knoploch (PSL), que valida os benefícios fiscais concedidos pelo Estado que não haviam sido aprovados Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) antes de 08 de agosto de 2017, foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira […]
O renascimento do Canecão
Publicado pelo jornal “O Dia” no dia 1º de julho de 2019, clique aqui para acessar. Presente na memória afetiva do carioca por ter sido um dos principais espaços artísticos do Rio de Janeiro, considerado uma espécie de templo da cultura no estado e que marcou época, o Canecão vai renascer. A recente aprovação na Assembleia […]
Artigo: O renascimento do Canecão
Confira o artigo escrito por André Ceciliano publicado hoje, dia 1º de julho, pelo jornal “O Dia”. Para conferir a publicação original clique aqui . – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – Presente na memória […]
Lei 8.422/2019 – cancela o tombamento da casa de shows Canecão
A Lei 8422/19 revoga a Lei 3267/99 e cancela o tombamento da casa de shows Canecão, em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro. De acordo com os autores do texto, deputados André Ceciliano (PT) e Rodrigo Amorim (PSL), além de devolver o equipamento cultural à população, a proposta vai colaborar para que a […]