Álcool e máscaras para motoristas de app
Os aplicativos de transporte e de entrega de mercadorias devem fornecer aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou outro Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário na pandemia. Os equipamentos de proteção deverão ser retirados na sede administrativa dos aplicativos, mediante marcação de horário. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.817/20
Proibida censura nos estádios
A medida permite todo tipo de manifestação através de faixas, cartazes, camisetas, bonése bandeiras – além de outras formas de expressão. Também proíbe a censura prévia por agentes de segurança e organizadores. Os torcedores ainda serão responsabilizados legalmente por qualquer mensagem racista, homofóbica, de intolerância religiosa ou de incitação à violência. LEIA A ÍNTEGRA […]
Regras para sites de compras coletivas
É a primeira lei do país sobre regras e punições para sites de compras coletivas. Os sites são obrigados a manter canal de atendimento ao consumidor gratuito por telefone. As ofertas devem informar a quantidade mínima de compradores e o prazo para utilização do serviço. Caso o número mínimo de participantes não for atingido, o […]
Entrega com hora marcada
Quando a entrega de um produto ou a realização de um serviço não for feita no turno previamente agendado, o cliente tem direito a reagendar com uma hora exata. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 3.755/14
Mais incentivo para apoiar a cultura
A medida aumentou o incentivo fiscal dado a empresas que doem ou patrocinem projetos culturais no estado. O valor do incentivo passou de 2% para 4% sobre a arrecadação de ICMS da empresa. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 3.555/2000
Hino oficial do Maracanã
A lei declara a música “O Campeão (Domingo vou ao Maracanã)”, do Neguinho da Beija-Flor, o Hino Oficial do Maracanã. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.454/21