Lei 9.223/2021 – multa para quem furar a fila da vacinação contra a Covid-19
Quem furar a fila de prioridade para vacinação contra a Covid-19 poderá receber uma multa entre R$3,7 mil e R$37 mil. Já o servidor responsável pela aplicação da vacina pode, além de ser multado, ser ser afastado do cargo. É o que determina a Lei 9223/2021, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria. Clique […]
Regime tributário para termelétricas
A lei autoriza um tratamento tributário diferenciado para e implantação de novas usinas termelétricas no estado do Rio. Elas terão redução de impostos para compra ou importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, desde que importados e desembarcados pelos portos ou aeroportos fluminenses. A medida foi aprovada para atrair empresas nos novos leilões […]
Supera RJ: auxílio emergencial
O Supera RJ é um programa de transferência de renda para milhares de famílias durante a pandemia de Covid-19. O auxílio é de até R$ 300, com uma cota extra de até R$ 80 para compra de gás de cozinha. O programa também concede linha de crédito de R$ 50 mil para empresas se recuperarem […]
AUXÍLIO EMERGENCIAL APROVADO POR UNANIMIDADE
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (23/02), a criação do programa Supera Rio, que cria um auxílio emergencial mensal de até R$ 300,00, com validade até o fim do ano, e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. A determinação é do projeto de […]
Lei 9.179/2021 – trata do transporte escolar da rede pública estadual
A Lei 9.179/2021, de autoria dos deputados André Ceciliano, Jair Bittencourt e Sérgio Fernandes, altera os artigos 1º, 3º, 5º e 8º da Lei nº 8.081 de 2018, que foi alterada pela lei nº 8.526 de 2019, que disciplina o controle de frota de transporte escolar da rede estadual do estado do rio de janeiro e […]
Lei 9.180/2021 – trata da tramitação das investigações de crimes contra a vida de crianças e adolescentes
A Lei 9.180/2021, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do […]
Lei 9.177/2021 – declara a Bíblia Sagrada como Patrimônio Cultural e Imaterial do RJ
A Lei 9177/2021, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, declara a Bíblia Sagrada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 9.170/2021 – declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do RJ a atividade de vendedor ambulante do sistema ferroviário
A Lei 9.170/2021, de autoria do deputado André Ceciliano e outros 19 deputados, declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Trabalhadores Ambulantes do Sistema Ferroviário de Trens do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 9.167/2021 – reconhecimento facial digital de crianças e adolescentes desaparecidos
De autoria dos deputados André Ceciliano e Gustavo Schmidt, a Lei 9.167/2021 autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vinculado ao Detran/RJ. Para conferir a íntegra da Lei clique aqui.
Lei 9.150/2020 – institui o Selo Escola Modelo de Empatia no RJ
De autoria dos André Ceciliano e Rodrigo Bacellar, a Lei 9.150/2020 institui o selo ‘Escola Modelo de Empatia’ no âmbito estadual. O selo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuírem com os alunos e responsáveis por meio de ações que visem assegurar a qualidade e continuidade do ensino, a manutenção estrutural das unidades escolares, a mediação […]