Tarifa zero para servidores de saúde na pandemia
A Lei 8.798/20 define que o Governo do Estado está autorizado a conceder aos servidores públicos da área da saúde isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. Saiba mais sobre a Lei clicando aqui.
Recursos economizados da Alerj para Centros de Pesquisas Tecnológicas
O Fundo Especial da Alerj poderá ser utilizado para custear projetos de Centros de Pesquisas Tecnológicas vinculados a universidades estaduais e federais, além de programas nas áreas de Saúde, Educação e Segurança pública. É o que determina a Lei 8.803/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro e que conta ainda com as […]
Pandemia sem corte de luz, água e gás
No auge da pandemia, o corte de serviços essenciais foi proibido, mesmo se o cliente estivesse inadimplente. Depois de um ano, ela foi atualizada – restringindo aos beneficiários da tarifa social e, para os demais clientes, estabelecendo o período máximo de 90 dias de consumo e duas faturas em atraso. Os serviços serão mantidos para […]
Plano Estadual da Igualdade Racial
O plano foi criado para reduzir as desigualdades raciais e combater o racismo e a discriminação étnica e racial nas diversas instituições. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 7.126/15
Água filtrada de graça
Nos bares e restaurantes , os clientes têm direito à água filtrada de graça. A medida já era prevista na Lei 2.424/95, mas só começou a ser cobrada pela população com a nossa alteração. A Lei 7.047/15 obrigou a divulgação da medida por meio de cartazes, aplicando multa para quem descumprisse. LEIA A ÍNTEGRA […]
Mais incentivo para apoiar a cultura
A medida aumentou o incentivo fiscal dado a empresas que doem ou patrocinem projetos culturais no estado. O valor do incentivo passou de 2% para 4% sobre a arrecadação de ICMS da empresa. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 3.555/2000