Lei 8.372/2019 – cria o cadastro de veículos que exploram o transporte de água potável no RJ
A Lei 8.372/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, cria o cadastro de veículos que exploram o transporte de água potável no estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Chamada pública na rede estadual de ensino
A lei obriga a chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.377/21
Linha de crédito para empreendimentos em favelas
A lei autoriza que a criação na Agência Estadual de Fomento (AgeRio) de uma linha de crédito entre R$ 5 mil e R$10 mil para empreendimentos econômicos em favelas e outras áreas populares. A agência pode estabelecer uma cota para mulheres negras, chefes de família e vítimas de violência. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI […]
Consórcios públicos contra tuberculose
A medida autoriza Poder Executivo a participar de consórcios públicos para ações de enfrentamento e erradicação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.375/2021
Lei 9.361/2021 – determina orientações para gestantes, puérperas e lactantes sobre a vacina contra a Covid-19
A Lei 9.361/2021, que conta com André Ceciliano na coautoria, determina que, no ato de apresentação para vacinação contra o novo coronavírus, gestantes, puérperas e lactantes (que estejam amamentando crianças de até dois anos de idade) sejam orientadas sobre os seguintes aspectos: I – pessoas gestantes ou puérperas devem manter as medidas de proteção contra a […]
Lei 9.358/2021 – altera a Lei 9.191/2021(Programa Supera Rio)
A Lei 9.358/2021, que conta com André Ceciliano na coautoria, altera a Lei 9.191/2021, que instituiu o Programa Supera Rio. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Redução de ICMS para bares e restaurantes
A lei reduziu em 25% o valor do ICMS cobrado de bares e restaurantes sobre a venda de refeições. Na pandemia, o setor perdeu 5 mil empreendimentos no estado. A medida entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021 e vai até 31 de dezembro de 2022. A norma foi criada para atrair mais […]
João Cândido nas escolas
Com a lei, as escolas devem desenvolver atividades para valorizar a memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata. Conhecido como Almirante Negro, ele liderou o movimento contra o uso de chibatadas por oficiais brancos para punir marinheiros negros e mestiços. João Cândido Felisberto foi declarado herói do Estado do Rio de Janeiro […]
Lei 9.341/2021 – permite, devido a pandemia, a desvinculação do calendário letivo nas escolas
O deputado André Ceciliano é um dos autores da Lei 9.341/2021, que autoriza a desvincular, em caráter excepcional, o calendário de 2021 do sistema estadual de ensino do ano civil de 2021, observadas as diretrizes editadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 9.338/2021 – autoriza a criação do Programa de Regularização Fundiária – Titula Rio
A Lei 9.338/2021, de autoria dos deputados André Ceciliano e Max Lemos, autoriza o Governo do Estado a implementar o Programa Titula Rio, com o objetivo de aumentar os procedimentos de titulação e regularização fundiária no estado. A medida pode beneficiar 100 mil famílias em dois anos. Clique aqui para saber mais sobre a Lei. […]