A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Decreto Legislativo 65/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Casa, que cancela a Licença Prévia IN052107, emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para ampliar as pistas de pouso e decolagem do Aeroporto Santos Dumont. A medida será promulgada pelo presidente da Casa e publicada no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.
A derrubada da licença é uma estratégia para que seja reavaliado o modelo de concessão do aeroporto do Centro da capital, considerada prejudicial para a economia do estado por esvaziar o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão). O autor do decreto argumenta que a licença é ilegal porque prevê que a ampliação da pista do terminal seja feita com a instalação de estacas, com o aterramento parcial do espelho d´água da Baía de Guanabara. O argumento é de que esse tipo de construção é vedada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei estadual 1.700/90.
“Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto do Galeão e a construção de estruturas na Marina da Glória”, justificou Ceciliano, explicando que as obras estão sendo propostas para supervalorizar a privatização do aeroporto, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de voos nacionais ampliada.
O deputado Waldeck Carneiro (PT) ainda explicou que a concessão da licença não seguiu os trâmites obrigatórios. “Para haver uma licença dessa natureza, alguns procedimentos deveriam ter sido realizados, como audiências públicas. Só por isso o licenciamento deveria ter sido tornado sem efeito”, comentou. “O Santos Dumont tem uma vocação regional e o Galeão, uma vocação internacional. Isso não pode ser alterado”, defendeu.
“Eu não sou contra a concessão do Santos Dumont, mas da forma que está sendo conduzida, ela vai quebrar o Galeão. E nós vamos ter um aeroporto internacional fechado, o que é um contra-senso. Se não tem volume regional, não tem volume internacional; se não tem volume internacional, não tem saída de mercadoria. O próprio Governo Federal se prejudica, já que detém quase metade da concessão do Galeão, aeroporto que já gerou mais de 20 mil empregos. Não dá pra entender esse modelo”, criticou Ceciliano em plenário.
