A Lei 7.804/2017 garante ao consumidor o direito de omitir especificações na nota fiscal do produto. Com a Lei, o fornecedor fica obrigado a elaborar um documento específico, diferente da nota fiscal, quando for necessária assinatura de documento comprobatório de recebimento do produto.
A empresa que não obedecer à norma poderá ser punida de acordo com sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O texto da Lei prevê ainda que os fiscais alfandegários tenham acesso às informações das mercadorias.
Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
