Lei 7.804/2017 – Consumidores têm direito de omitir especificações em notas fiscais

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A Lei 7.804/2017 garante ao consumidor o direito de omitir especificações na nota fiscal do produto. Com a Lei, o fornecedor fica obrigado a elaborar um documento específico, diferente da nota fiscal, quando for necessária assinatura de documento comprobatório de recebimento do produto.

A empresa que não obedecer à norma poderá ser punida de acordo com sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O texto da Lei prevê ainda que os fiscais alfandegários tenham acesso às informações das mercadorias.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

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