Lei 8.154/2018 – estabelece parâmetros de participação do RJ na rede de atenção psicossocial

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A Lei 8.154/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano e Flávio Serafini, estabelece parâmetros de participação do RJ na rede de atenção psicossocial.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.

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