Lei 8.787/2020 – autoriza a criação da Delegacia Especializada às Pessoas com Deficiência

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O Governo do Estado está autorizado a criar uma delegacia especializada para atendimento às pessoas com deficiência. É o que garante a Lei 8.787/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Gil Vianna e Rosenverg Reis. A norma assegura a presença de intérprete de Libras e profissionais multidisciplinares para prestar atendimento.  Além disso, a medida garante que as pessoas que tenham maiores dificuldades pessoais tenham prioridade.

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