O Governo do Estado está autorizado a criar uma delegacia especializada para atendimento às pessoas com deficiência. É o que garante a Lei 8.787/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Gil Vianna e Rosenverg Reis. A norma assegura a presença de intérprete de Libras e profissionais multidisciplinares para prestar atendimento. Além disso, a medida garante que as pessoas que tenham maiores dificuldades pessoais tenham prioridade.
Lei determina a instalação de composteiras orgânicas nas escolas e foi proposta através da plataforma
