Lei 8.821/2020 – trata da da dívida feito na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

A Lei 8821/2020 autoriza o Governo do Estado a solicitar à União que se abstenha de cobrar ou aplicar medidas de constrição patrimonial ao Estado do Rio, caso o Governo não pague o contrato de refinanciamento da dívida feito na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além disso, o texto autoriza a renegociação de medidas que forem descumpridas durante o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. Assinam a Lei o deputado André Ceciliano e outros 22 parlamentares.

Clique aqui para saber mais.

RECEBA NOSSOS INFORMATIVOS NO SEU EMAIL OU POR WHATSAPP

Mais notícias

Ceciliano defendeu o protagonismo das universidades para recuperação econômica do Rio As ações do presidente

A Comissão Especial de Acompanhamento do Programa Supera RJ, criada pela Assembleia Legislativa do Estado

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT),

Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pelo deputado Luiz Paulo, vai analisar o compromisso de pagamento

Estado pode ser o primeiro da federação a possuir um plano regional. Medida pretende atrair

 Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (10/05), o Projeto

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano