Lei 8.841/2020 – autoriza política de compras emergenciais de produtos da agricultura familiar

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A Lei 8.841/2020 autoriza o governo a implementar, durante a vigência da calamidade pública decretada por conta da pandemia de coronavírus, uma política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar. A norma também inclui a produção agroecológica, a pesca artesanal, a produção de orgânicos de produtores radicados no estado e a produção extrativista de comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras. André Ceciliano e outros 34 deputados assinam a Lei.

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