Complexo Industrial da Saúde
A Lei do Complexo Industrial da Saúde faz uma reserva de mercado para a contratação de empresas fluminenses do setor nos processos de licitação do Estado. Ela vale para indústrias de medicamentos e produtos fármacos, fabricantes de insumos e equipamentos hospitalares e prestadores de serviços. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 9.244/21
Regime tributário para termelétricas
A lei autoriza um tratamento tributário diferenciado para e implantação de novas usinas termelétricas no estado do Rio. Elas terão redução de impostos para compra ou importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, desde que importados e desembarcados pelos portos ou aeroportos fluminenses. A medida foi aprovada para atrair empresas nos novos leilões […]
Supera RJ: auxílio emergencial
O Supera RJ é um programa de transferência de renda para milhares de famílias durante a pandemia de Covid-19. O auxílio é de até R$ 300, com uma cota extra de até R$ 80 para compra de gás de cozinha. O programa também concede linha de crédito de R$ 50 mil para empresas se recuperarem […]
Mais incentivo para apoiar a cultura
A medida aumentou o incentivo fiscal dado a empresas que doem ou patrocinem projetos culturais no estado. O valor do incentivo passou de 2% para 4% sobre a arrecadação de ICMS da empresa. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 3.555/2000
Pagamento sobre o uso de recursos hídricos
A medida prevê que parte do pagamento pela extração de recursos hídricos de domínio do estado possa ser feito com repasse mínimo de 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.492/21
Incentivo fiscal para reduzir desigualdades regionais
A lei prevê incentivos fiscais para estabelecimentos industriais de 14 municípios: Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Tanguá e Volta Redonda. O objetivo da medida é diminuir as desigualdades regionais. O texto complementa a Lei 6.979/15, que já concede incentivos […]
Adequa legislação para desconto na luz do produtor rural
A medida atualiza a legislação para garantir a implementação da isenção de ICMS nas contas de luz do pequeno e médio produtor rural. A norma internaliza o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) 76/91.
Incentivos fiscais para Volta Redonda e Barra Mansa
A medida inclui os municípios no Sistema Tributário de ICMS destinado a reduzir as desigualdades sociais regionais. Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios terão direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação […]