Lei 8.888/2020 – dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade durante a pandemia
A Lei 8.888/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de tv por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (Covid-19), no estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da […]
Lei 8.889/2020 – autoriza o Governo a conceder isenção do ICMS nos produtos que compõem a cesta básica
A Lei 8.889/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS – nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do estado do rio de janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra […]
Lei 8.916/ 2020 – dispõe sobre a desinfecção de espaços na retomada após quarentena
A Lei 8.916/ 2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a desinfecção das escolas, universidades, bibliotecas, teatros públicos e privados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, antes do retorno às suas atividades. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.917/2020 – proíbe instituições bancárias de usarem o auxílio emergencial para descontar dívidas dos clientes
A Lei 8.917/2020, que tem o deputado André Ceciliano entre os autores, proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal – instituído em razão da pandemia do novo coronavírus – Covid-19 – para descontar dívidas dos beneficiários. Cliquei aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.915/2020 – autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotarem aulas remotas durante a pandemia
A Lei 8.915/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotarem sistema de aulas remotas durante a pandemia do novo coronavírus. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.919/2020 – dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do decreto 46.973/2020
A Lei 8.919/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do decreto 46.973/2020. O decreto reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo […]
Lei 8.926/2020 – dispõe sobre a internalização de convênios ICMS firmados CONFAZ
A Lei 8.926/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do conselho nacional de política fazendária – CONFAZ. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.927/2020 – autoriza o Governo a requisitar propriedades para o acolhimento de mulheres vítimas de violência
A Lei 8.927/2020, que conta com o deputado André Ceciliano, autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedades para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus – Covid-19. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.931/2020 – determina medidas preventivas ao coronavírus em asilos e casas de repouso
A Lei 8.931/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, obriga as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) a adotarem as medidas preventivas mínimas de contenção ao novo CoronaVírus – Covid-19, de forma a garantir a proteção dos idosos internados, observando o disposto na Resolução SES nº 2.002, de 16 de março […]
Lei 8.936/2020 – cria o Programa de Atendimento e Orientação à Covid-19 em favelas
A Lei 8.936/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, cria o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 em territórios de favela e em regiões periféricas do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.