Lei 8.550/2019 – criação do Centro Integrado de Comando da Baixada Fluminense
Com a Lei 8.550/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, Danniel Librelon, Márcio Canella e Rosenverg Reis, os municípios da Baixada Fluminense poderão contar com um Centro Integrado de Comando e Controle, integrando ações de segurança em toda a região. A lei autoriza o Governo do Estado a criar a estrutura em parceria com as […]
Lei 8.545/2019 – cria o Dia do Executivo Público
A Lei 8.545/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, inclui no calendário oficial do Estado do Dia do Executivo Público, a ser comemorado no dia 19 de dezembro. A norma busca reconhecer a contribuição desses profissionais para a administração pública. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.526/2019 – mais segurança no transporte escolar da rede pública estadual
Com a Lei 8.526/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, João Peixoto, Jorge Felippe Neto e Sérgio Louback, (PSC), o prazo máximo de circulação de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte escolar na rede pública estadual de ensino passa a ser de 12 anos. O o objetivo é aumentar a segurança dos usuários desses veículos. […]
Lei 8.520/2019 – transparência sobre inscritos na dívida ativa do Estado
A Lei 8.520/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Carlos Minc, estabelece a transparência nos dados dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado. Segundo a norma, consideram-se os maiores devedores pessoas jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores que somados ultrapassem R$ 2 milhões e pessoas físicas com lançamento na dívida […]
Lei 8.517/2019 – Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita
A Lei 8.517/2019, proposta pelo deputado André Ceciliano e pela ex-parlamentar Fatinha, cria o Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita. A doença, também conhecida como ossos de vidro, afeta aproximadamente uma em cada 20 mil pessoas e é caracterizada pela extrema fragilidade dos ossos. O Programa criado pela lei chama atenção para […]
8.509/2019 – cria o Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil
A Lei 8.509/2019, de autoria do deputado André Ceciliano , cria o Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil, com garantias para o acesso a cursos de especialização e medidas de enfrentamento à violência contra a criança. O programa vai estabelecer a reserva de vagas em cursos especializados na primeira infância, concedendo bolsas […]
8.502/2019 – propõe critérios para parcelamento de dívidas tributárias por empresas em recuperação
De autoria dos deputados André Ceciliano e Alexandre Freitas, a Lei 8.502/2019 estabelece critérios para o parcelamento, em até 120 meses, de dívidas tributárias por empresas em recuperação judicial. O objetivo é aumentar as chances da empresa continuar suas atividades, mantendo assim postos de trabalho.
8.491/2019 – inclui no calendário oficial do estado do Rio o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal
Com a Lei 8.491/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal passa a integrar o calendário oficial do estado do Rio de Janeiro. O objetivo é ajudar a dar mais visibilidade ao evento, atraindo assim mais interessados em conhecer a música e as belezas do município de Bom […]
8.481/2019 – dispõe sobre benefícios fiscais
A Lei 8.481/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Alexandre Knoploch , valida os benefícios fiscais concedidos pelo Estado que não haviam sido aprovados Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) antes de 08 de agosto de 2017. O objetivo da norma é regulamentar no âmbito do estado o Convênio ICMS 190/17, a Lei Complementar […]
Lei 8.467/2019 – veda locação ou cessão de maquinários para obras irregulares
Com a Lei 8.467/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, fica proibida a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obras sem que seja apresentada declaração de regularidade do empreendimento, emitida por profissional responsável, certificada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau) e pelo Conselho Regional de […]