Lei 7.184/2015 – Institui taxa para controle da geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica
A Lei 7.184/2015 institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica, sejam elas de fontes hídricas ou térmicas, inclusive nuclear. A defesa dos recursos naturais envolvidos, avaliando os possíveis impactos ambientais causados, são alguns objetivos da Lei. Clique aqui para conferir na íntegra […]
Lei 7.182/2015 – Institui taxa para controle das atividades de petróleo e gás
A Lei 7.182/2015 institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente- INEA. A defesa dos recursos naturais é o principal foco […]
Plano Estadual da Igualdade Racial
O plano foi criado para reduzir as desigualdades raciais e combater o racismo e a discriminação étnica e racial nas diversas instituições. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 7.126/15
Lei 7.112/2015 – Declara a Banda de Músicos da PM como patrimônio imaterial do Estado
A Lei 7.112/2015 declara a Banda de Músicos da Polícia Militar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.091/2015 – Título de utilidade pública ao Instituto Batista de Educação do Parque São Vicente
A Lei 7.091 concede o título de utilidade pública ao Instituto Batista de Educação do Parque São Vicente , localizado no bairro Parque São Vicente, em Belford Roxo. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Regras para sites de compras coletivas
É a primeira lei do país sobre regras e punições para sites de compras coletivas. Os sites são obrigados a manter canal de atendimento ao consumidor gratuito por telefone. As ofertas devem informar a quantidade mínima de compradores e o prazo para utilização do serviço. Caso o número mínimo de participantes não for atingido, o […]
Lei 7.062/2015 – Torna a Alerj afiliada da Associação Brasileira de Rádio e TV e à Associação Brasileira de Escolas Legislativas
A Lei 7.062/2015 autoriza a afiliação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro às seguintes associações: Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa – Astral, pela TV Alerj, e Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, pela Elerj. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Água filtrada de graça
Nos bares e restaurantes , os clientes têm direito à água filtrada de graça. A medida já era prevista na Lei 2.424/95, mas só começou a ser cobrada pela população com a nossa alteração. A Lei 7.047/15 obrigou a divulgação da medida por meio de cartazes, aplicando multa para quem descumprisse. LEIA A ÍNTEGRA […]
Registro de roubo de bicicletas
A lei cria o Sistema Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado do Rio de Janeiro. A medida cria um registro específico, na Polícia Civil, para este tipo de crime. O objetivo é facilitar a comunicação de roubos. 📜 Lei 7.026/15
Lei 7.011/2015 – Proíbe revistas vexatórias aos visitantes do DEGASE
A Lei 7.011/2015 assegura que as revistas feitas aos visitantes do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (DEGASE) sejam realizadas com respeito à dignidade humana, sem causar situações vexatórias. Com a Lei, fica proibida, no âmbito das unidades do DEGASE, a revista íntima, em que a pessoa necessita despir-se parcial ou totalmente. Clique aqui para conferir […]