Lei 7.010/2015 – Proíbe revistas vexatórias aos visitantes em prisões
A Lei 7.010/2015 assegura que as revistas feitas aos visitantes dos estabelecimentos prisionais do Estado sejam realizadas com respeito à dignidade humana, sem causar situações vexatórias. Com a Lei, fica proibida a revista íntima, em que a pessoa necessita despir-se parcial ou totalmente, nos estabelecimentos prisionais do Estado. Clique aqui para conferir na íntegra o […]
Lei 7.002/2015 – Mantém o uso para fins educacionais da Fazenda Cachoeira e Terras Anexas
A Lei 7.002/2015, para efeito do pactuado na Lei Estadual nº 803/1950 e as suas posteriores alterações, determina que serão mantidas atividades relacionadas ao ensino técnico no imóvel conhecido como Fazenda Cachoeira e Terras Anexas, situado na localidade de Sacra Família do Tinguá, município de Paulo de Frontin. O texto da Lei determina que qualquer […]
Lei 6.985/2015 – Garante abatimento do valor no caso de interrupção do acesso à internet
A Lei 6.985/2015 garante abatimento proporcional do valor da mensalidade no caso de interrupção do serviço acesso à internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento ou qualquer outro serviço de uso contínuo. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 6.971/2015 – Título de utilidade pública ao Sindipetro-Caxias
A Lei 6.971/2015 concede título de utilidade pública ao Sindipetro-Caxias – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo no Município de Duque de Caxias. Na justificativa da Lei, apresentada na PL 2.706/2013, André Ceciliano cita: . “A Associação vem atuando em defesa e representação dos trabalhadores da ativa e aposentados, efetivos, […]
Lei 6.972/2015 – Institui o Dia Estadual do Historiador
A Lei 6.972/2015 institui o Dia Estadual do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto. Nesta data, as escolas estaduais devem promover atividades que reforcem a importância da disciplina na grade curricular. Na justificativa da Lei, apresentada na PL 2.997/2014, André Ceciliano cita: “Assim como cada indivíduo tem uma memória pessoal, cada […]
Lei 6.903/2014 – Denomina Mendes como “Cidade do Chorinho e do Samba”
A Lei 6.903/2014 dá ao município de Mendes o título de “Cidade do Chorinho e do Samba”. Mendes tem como uma de suas vocações a musicalidade, mantendo, por exemplo, há mais de 10 anos aos domingos, shows de choro e samba em sua praça principal. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei. […]
Lei 6.900/2014 – Cria data comemorativa pelo título “Mendes – cidade do chorinho e do samba”
A Lei 6.900/2014 institui o último domingo do mês de agosto como data comemorativa pela titulação do município de Mendes como “Cidade do Chorinho e do Samba”. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 6.895/2014 – Obriga o DETRAN a oferecer acompanhamento online da fila de atendimento
A Lei 6.895/2014 obriga o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, para efeito da realização de vistoria veicular, a disponibilizar em seus sites eletrônicos link de acompanhamento da fila de atendimento em seus postos. A Lei esclarece que as informações devem abranger todos os postos, informar o tempo médio de […]
Lei 6.881/2014 – Obriga os planos de saúde a informarem descredenciamentos
A Lei 6.881/2014 obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a notificarem aos conveniados, previa e individualmente, sobre os cassos de descredenciamentos de médicos e hospitais. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 6.738/2014 – Cria o Programa Estadual de Tratamento Ortodôntico
A Lei 6.738/2014, para efeito do disposto no art. 14 da Lei Federal 8069/90, cria o Programa Estadual de Tratamento Ortodôntico, focando em crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro. As ações previstas pela Lei vão desde consultas prévias até a confecção e manutenção dos aparelhos ortodônticos, passando ainda por procedimentos como contenção […]