Lei 8.614/2019 – dá mais transparência para obras públicas
Com a Lei 8.614/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Capitão Nelson, as placas de obras públicas realizadas pelo Governo do Estado passam a exibir um QR Code que facilitará o cesso do cidadão a informações como custo, prazo para execução, empresa contratada e possíveis aditivos contratuais. Clique aqui para conferir a íntegra da […]
Lei 8.610/2019 – dá prioridade na punição de motoristas alcoolizados
De autoria do deputado André Ceciliano, a Lei 8.610 buscar aumentar a segurança no trânsito. Com a Lei, passar a ser priorizados os pedidos de suspensão ou cassação da carteira de habilitação dos motoristas que dirigirem alcoolizados. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.603/2019 – cupom fiscal mais detalhado para o consumidor
A Lei Lei 8.603/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro, busca trazer mais clareza aos consumidores nas compras de produtos em promoção. Com a lei, os descontos anunciados pelos comerciantes devem passar a constar nos cupons fiscais de forma clara e individualizada, facilitando o entendimento do cliente.
Lei 8.594/2019 – cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção
A Lei 8.594/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção. O objetivo é orientar as gestantes que pretendam entregar os seus bebês à adoção após o parto, respeitando o Cadastro Nacional de Adoção. Clique aqui para conferir a íntegra da lei.
Lei 8.579/2019 – cria o Dia Estadual da Literatura de Cordel
Com a Lei 8.579/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, passa a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Literatura de Cordel, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro. Clique aqui para conferir a íntegra da lei.
Lei 8.549/2019 – classifica Engenheiro Paulo de Frontim como município de interesse turístico
A Lei 8.549/2019, de autoria de André Ceciliano, classifica Engenheiro Paulo de Frontin como município de interesse turístico. O objetivo é ajudar a estimular o turismo e a economia da cidade. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.571/2019 – institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social
Com a Lei 8.571/2019, fica instituído no Estado do Rio uma Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. De autoria dos deputados André Ceciliano , Renan Ferreirinha e Mônica Francisco, a norma busca articular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e […]
Lei 8.545/2019 – cria o Dia do Executivo Público
A Lei 8.545/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, inclui no calendário oficial do Estado do Dia do Executivo Público, a ser comemorado no dia 19 de dezembro. A norma busca reconhecer a contribuição desses profissionais para a administração pública. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.550/2019 – criação do Centro Integrado de Comando da Baixada Fluminense
Com a Lei 8.550/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, Danniel Librelon, Márcio Canella e Rosenverg Reis, os municípios da Baixada Fluminense poderão contar com um Centro Integrado de Comando e Controle, integrando ações de segurança em toda a região. A lei autoriza o Governo do Estado a criar a estrutura em parceria com as […]
Lei 8.526/2019 – mais segurança no transporte escolar da rede pública estadual
Com a Lei 8.526/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, João Peixoto, Jorge Felippe Neto e Sérgio Louback, (PSC), o prazo máximo de circulação de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte escolar na rede pública estadual de ensino passa a ser de 12 anos. O o objetivo é aumentar a segurança dos usuários desses veículos. […]