Lei 8.955/2020 – informações sobre pacientes internados durante pandemias
A Lei 8.955/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, altera a Lei nº 3.613/2001, possibilitando procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por ocasião da decretação de situações de emergência ou calamidade. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.956/2020 – mais transparência aos contratos emergenciais assinados pelo Governo do Estado
A Lei 8.956/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (Covid-19) para vedar a classificação como sigilosos os documentos relacionados aos contratos firmados sem licitação, bem como de documentos correlatos, em […]
Lei 8.951/2020 – considera ações de solidariedade como serviços essenciais durante a pandemia
Com a Lei 8.951/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica estabelecido como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores, dentre outras doações, bem como a sanitização […]
Lei 8.950/2020 – autoriza suspensão temporária do porte de arma aos réus em processo de violência doméstica
A Lei 8.950/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza suspensão temporária do porte de arma aos réus em processo de violência doméstica durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.881/2020 – regula a prática de cremação no estado do Rio durante a pandemia
A Lei 8.881/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, regula a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais no estado do Rio de Janeiro durante a crise instaurada pela pandemia relativa ao coronavírus (Covid-19). Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.888/2020 – dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade durante a pandemia
A Lei 8.888/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de tv por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (Covid-19), no estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da […]
Lei 8.889/2020 – autoriza o Governo a conceder isenção do ICMS nos produtos que compõem a cesta básica
A Lei 8.889/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS – nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do estado do rio de janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra […]
Lei 8.916/ 2020 – dispõe sobre a desinfecção de espaços na retomada após quarentena
A Lei 8.916/ 2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a desinfecção das escolas, universidades, bibliotecas, teatros públicos e privados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, antes do retorno às suas atividades. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.917/2020 – proíbe instituições bancárias de usarem o auxílio emergencial para descontar dívidas dos clientes
A Lei 8.917/2020, que tem o deputado André Ceciliano entre os autores, proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal – instituído em razão da pandemia do novo coronavírus – Covid-19 – para descontar dívidas dos beneficiários. Cliquei aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.915/2020 – autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotarem aulas remotas durante a pandemia
A Lei 8.915/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotarem sistema de aulas remotas durante a pandemia do novo coronavírus. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.