Lei 9.087/2020 – trata dos recursos emergenciais ao setor cultural
Art. 1º É vedado ao Estado do Rio de Janeiro a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras ou afins. Clique aqui […]
Lei 9.099/2020 – dispõe sobre cancelamento de serviços bancários por sms
Art. 1º As instituições bancárias com agências no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar sistema de mensagens eletrônicas de texto para cancelamento de serviços por usuários com deficiência auditiva. Parágrafo único. Os serviços bancários de que trata o caput desde artigo compreende encerramento de conta, cancelamento e bloqueio de cartões e serviços de atendimento […]
Lei 9.107/2020 – dispõe sobre a implantação do hospital do olho no prédio anexo da Alerj
Art. 1º Autoriza a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O Hospital poderá ser implantado no prédio Anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que será desativado, com endereço na Rua Dom Manoel s/nº, Praça XV, Rio de Janeiro, CEP 20010-090. A […]
Lei 9.110/2020 – trata da obrigação de aferição de temperatura corporal durante a pandemia
Art. 1º O artigo 1º da Lei Estadual nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras […]
Lei 9.118/2020 – autoriza a criação de centros para vítimas de intolerância religiosa
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem […]
ÉPOCA – PRESIDENTE DA ALERJ TEME COLAPSO FINANCEIRO
Deputado André Ceciliano alerta para nova fórmula prevista na partilha dos royalties do petróleo para os municípios produtores, que perderiam 80% das receitas Publicado em 16/11/2020 Além da mediação do Supremo Tribunal Federal (STF) para solucionar os conflitos em torno da distribuição dos royalties do petróleo, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro […]
O DIA – UNIÃO PELO RIO NO PÓS-PANDEMIA
Por André Ceciliano, deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Publicado no jornal O Dia em 13/11/2020 Os setores público e privado, os três poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a sociedade civil organizada têm a missão de se unir neste momento para o desenho da estratégia de desenvolvimento socioeconômico do estado […]
O GLOBO – PRESIDENTE DA ALERJ TEME FALÊNCIA
Deputado André Ceciliano alerta para nova fórmula prevista na partilha dos royalties do petróleo para os municípios, que diminuirá de 26,25% para 4% Publicado em 08/11/2020 Não é novidade que o Rio de Janeiro poderia estar em uma situação caótica se a proposta de uma nova distribuição dos royalties do petróleo entre os estados fosse […]
ALERJ VAI AUMENTAR ICMS DE PETROLEIRAS QUE NÃO CUMPREM O CONTEÚDO NACIONAL
Para estimular a geração de emprego no Rio de Janeiro, estado responsável por 84% da produção de petróleo do pais, a Alerj deve aprovar nos próximos dias projeto de lei punindo as petroleiras – Petrobras, inclusive – que não têm cumprido às cláusulas de conteúdo nacional estabelecidas em contrato. De modo recorrente, essas empresas preferem […]
ENTREVISTA AO JOGO DO PODER SOBRE A LUTA EM DEFESA DO RIO NA QUESTÃO DOS ROYALTIES
Entrevista ao jornalista Ricardo Bruno do programa Jogo do Poder da CNT. Falamos sobre a luta do Rio de Janeiro pelos royalties a que tem direito e dos debates que têm sido conduzidos pela Alerj para pensar o RJ pós-pandemia. Este momento é de união pelo estado e principalmente pela população. [embedyt] https://www.youtube.com/embed?listType=playlist&list=PL1W77dzTeG9gSIOjA884VTgxMcIi81Rqy&v=sFPEfuMFr1Y[/embedyt]