Regras para sites de compras coletivas
É a primeira lei do país sobre regras e punições para sites de compras coletivas. Os sites são obrigados a manter canal de atendimento ao consumidor gratuito por telefone. As ofertas devem informar a quantidade mínima de compradores e o prazo para utilização do serviço. Caso o número mínimo de participantes não for atingido, o […]
Lei 7.062/2015 – Torna a Alerj afiliada da Associação Brasileira de Rádio e TV e à Associação Brasileira de Escolas Legislativas
A Lei 7.062/2015 autoriza a afiliação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro às seguintes associações: Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa – Astral, pela TV Alerj, e Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, pela Elerj. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Água filtrada de graça
Nos bares e restaurantes , os clientes têm direito à água filtrada de graça. A medida já era prevista na Lei 2.424/95, mas só começou a ser cobrada pela população com a nossa alteração. A Lei 7.047/15 obrigou a divulgação da medida por meio de cartazes, aplicando multa para quem descumprisse. LEIA A ÍNTEGRA […]
Registro de roubo de bicicletas
A lei cria o Sistema Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado do Rio de Janeiro. A medida cria um registro específico, na Polícia Civil, para este tipo de crime. O objetivo é facilitar a comunicação de roubos. 📜 Lei 7.026/15
Lei 7.011/2015 – Proíbe revistas vexatórias aos visitantes do DEGASE
A Lei 7.011/2015 assegura que as revistas feitas aos visitantes do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (DEGASE) sejam realizadas com respeito à dignidade humana, sem causar situações vexatórias. Com a Lei, fica proibida, no âmbito das unidades do DEGASE, a revista íntima, em que a pessoa necessita despir-se parcial ou totalmente. Clique aqui para conferir […]
Lei 7.010/2015 – Proíbe revistas vexatórias aos visitantes em prisões
A Lei 7.010/2015 assegura que as revistas feitas aos visitantes dos estabelecimentos prisionais do Estado sejam realizadas com respeito à dignidade humana, sem causar situações vexatórias. Com a Lei, fica proibida a revista íntima, em que a pessoa necessita despir-se parcial ou totalmente, nos estabelecimentos prisionais do Estado. Clique aqui para conferir na íntegra o […]
Lei 7.002/2015 – Mantém o uso para fins educacionais da Fazenda Cachoeira e Terras Anexas
A Lei 7.002/2015, para efeito do pactuado na Lei Estadual nº 803/1950 e as suas posteriores alterações, determina que serão mantidas atividades relacionadas ao ensino técnico no imóvel conhecido como Fazenda Cachoeira e Terras Anexas, situado na localidade de Sacra Família do Tinguá, município de Paulo de Frontin. O texto da Lei determina que qualquer […]
Lei 6.985/2015 – Garante abatimento do valor no caso de interrupção do acesso à internet
A Lei 6.985/2015 garante abatimento proporcional do valor da mensalidade no caso de interrupção do serviço acesso à internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento ou qualquer outro serviço de uso contínuo. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 6.971/2015 – Título de utilidade pública ao Sindipetro-Caxias
A Lei 6.971/2015 concede título de utilidade pública ao Sindipetro-Caxias – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo no Município de Duque de Caxias. Na justificativa da Lei, apresentada na PL 2.706/2013, André Ceciliano cita: . “A Associação vem atuando em defesa e representação dos trabalhadores da ativa e aposentados, efetivos, […]
Lei 6.972/2015 – Institui o Dia Estadual do Historiador
A Lei 6.972/2015 institui o Dia Estadual do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto. Nesta data, as escolas estaduais devem promover atividades que reforcem a importância da disciplina na grade curricular. Na justificativa da Lei, apresentada na PL 2.997/2014, André Ceciliano cita: “Assim como cada indivíduo tem uma memória pessoal, cada […]