Lei 5.997/2011 – Concede anistia aos policiais militares
A Lei 5.997/2011 concede anistia aos policiais militares aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 5.946/2011 – Inclui a compra de imóveis tombados em Lei de Incentivo à Cultura
A Lei 5.946/2011 acrescenta um artigo à Lei nº 1954/92, com a seguinte redação: “Art 3º Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados a […]
Lei 3.978/2002 – Autoriza financiamento aos agricultores familiares
A Lei 3.978/2002 autoriza o Poder Executivo a criar financiamento aos agricultores familiares do Estado do Rio de Janeiro. Com a Lei, o Poder Executivo fica autorizado a criar o Fundo Público de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Estado do Rio de Janeiro – FUNDAF, destinado à viabilização e ao desenvolvimento econômico, social […]
Lei 3.652/2001 – Estende atendimento preferencial às agências lotéricas
A Lei 3.652/2001 estende para as casas loterias o atendimento preferencial obrigatório já praticado pelas agências bancárias em função da Lei 2.157/1993. O atendimento prioritário em bancos e lotéricas do Estado do Rio de Janeiro deve ser oferecido para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, grávidas, portadores de deficiência, adultos acompanhados de crianças menores […]
Mais incentivo para apoiar a cultura
A medida aumentou o incentivo fiscal dado a empresas que doem ou patrocinem projetos culturais no estado. O valor do incentivo passou de 2% para 4% sobre a arrecadação de ICMS da empresa. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 3.555/2000
Lei 3.500/2000 – Proibido negar crédito a maiores de 65 anos
A Lei 3.500/2000, para efeito do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Constituição Estadual, proíbe as empresas que operam com crediários no Estado do Rio de Janeiro a negarem crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos. A empresa que descumprir a Lei e negar crédito ao consumidor maior […]
Lei 3.488/2000 – Autoriza a implantação de um Centro Tecnológico Universitário em Paracambi
A Lei 3.488/2000 autoriza o Poder Executivo a implantar, no município de Paracambi, um Centro Tecnológico Universitário. Com a Lei, o Poder Executivo fica autorizado ainda a desapropriar o imóvel onde funcionou a Cia Brasil Industrial para as instalações necessárias ao funcionamento do Centro Tecnológico Universitário em Paracambi. O Centro tecnológico Universitário de Paracambi irá […]
Lei 3.448/2000 – Torna o prédio da fábrica Klabin Kimberly, em Mendes, tombado como patrimônio histórico e cultural
A Lei 3.448/2000 determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o prédio onde funciona a fábrica de papel Klabin Kimberly S/A, localizado na Avenida Jayme Siciliano, número 1, no Centro de Mendes. Com o tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do conjunto de prédios e espaços que […]
Lei 3.450/2000 – Transparência nos descontos em pagamentos antecipados
A Lei 3.450/2000 determina que as empresas que operam com financiamento no Estado do Rio de Janeiro devem imprimir, nos carnês de pagamento fornecidos aos consumidores, a informação referente ao desconto concedido quando o pagamento for efetuado antes da data de vencimento. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 3435/2000 – Concede título de utilidade pública ao Instituto Pró-Aidético
A Lei 3.435/2000 concede ao Instituto Pró-Aidético o título de utilidade pública. O Instituto Pró-Aidético foi fundado no ano de 1996 e busca ajudar a suprir as carências físicas, mentais e espirituais das pessoas com AIDS. O Instituto Pró-Aidético mantém intercâmbios com entidades similares em diversos países, o que possibilita oferecer aos portadores da doença […]