Mais incentivo para apoiar a cultura
A medida aumentou o incentivo fiscal dado a empresas que doem ou patrocinem projetos culturais no estado. O valor do incentivo passou de 2% para 4% sobre a arrecadação de ICMS da empresa. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 3.555/2000
Lei 3.500/2000 – Proibido negar crédito a maiores de 65 anos
A Lei 3.500/2000, para efeito do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Constituição Estadual, proíbe as empresas que operam com crediários no Estado do Rio de Janeiro a negarem crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos. A empresa que descumprir a Lei e negar crédito ao consumidor maior […]
Lei 3.488/2000 – Autoriza a implantação de um Centro Tecnológico Universitário em Paracambi
A Lei 3.488/2000 autoriza o Poder Executivo a implantar, no município de Paracambi, um Centro Tecnológico Universitário. Com a Lei, o Poder Executivo fica autorizado ainda a desapropriar o imóvel onde funcionou a Cia Brasil Industrial para as instalações necessárias ao funcionamento do Centro Tecnológico Universitário em Paracambi. O Centro tecnológico Universitário de Paracambi irá […]
Lei 3.450/2000 – Transparência nos descontos em pagamentos antecipados
A Lei 3.450/2000 determina que as empresas que operam com financiamento no Estado do Rio de Janeiro devem imprimir, nos carnês de pagamento fornecidos aos consumidores, a informação referente ao desconto concedido quando o pagamento for efetuado antes da data de vencimento. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 3.448/2000 – Torna o prédio da fábrica Klabin Kimberly, em Mendes, tombado como patrimônio histórico e cultural
A Lei 3.448/2000 determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o prédio onde funciona a fábrica de papel Klabin Kimberly S/A, localizado na Avenida Jayme Siciliano, número 1, no Centro de Mendes. Com o tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do conjunto de prédios e espaços que […]
Lei 3435/2000 – Concede título de utilidade pública ao Instituto Pró-Aidético
A Lei 3.435/2000 concede ao Instituto Pró-Aidético o título de utilidade pública. O Instituto Pró-Aidético foi fundado no ano de 1996 e busca ajudar a suprir as carências físicas, mentais e espirituais das pessoas com AIDS. O Instituto Pró-Aidético mantém intercâmbios com entidades similares em diversos países, o que possibilita oferecer aos portadores da doença […]
Lei 3417/2000 – Institui a Semana Protestante no Calendário do Estado
A Lei 3.417/2000 institui, no calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Protestante, a ser realizada na última semana do mês de julho. De acordo com a Lei, a programação da Semana Protestante deve ser criada pelo Poder Executivo do Estado, podendo utilizar salas de aulas da rede estadual de […]
Saneamento é Saúde
Para cada real investido em saneamento, os governos deixam de gastar R$ 4,00 em Saúde, segundo a Organização das Nações Unidas. Não existe aplicação financeira com resultado semelhante. Entretanto, parece que o Brasil ainda não enxergou isso, já que investe apenas um terço do necessário em saneamento. Nos últimos anos, o investimento foi de 0,2% […]
Royalties para o futuro
A experiência internacional mostra que a presidenta Dilma está certa ao propor MP destinando 100% dos recursos dos royalties para a área de Educação. É como diz o ditado chinês: “Se planejar para um ano, plante arroz. Se planejar para 10 anos, plante árvores.Se planejar para 100 anos, eduque as pessoas”. O exemplo clássico vem da Coréia do Sul. Nos anos 50, ela saiu destruída por […]
Questão de justiça
O Estado do Rio está de novo diante da oportunidade de assegurar uma arma fundamental contra injustiças na repartição das receitas do petróleo. A Assembleia Legislativa vota nesta terça (12) o veto do governador ao projeto aprovado, por unanimidade, criando a Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás. A taxa será cobrada às empresas que […]