Lei 9.170/2021 – declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do RJ a atividade de vendedor ambulante do sistema ferroviário
A Lei 9.170/2021, de autoria do deputado André Ceciliano e outros 19 deputados, declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Trabalhadores Ambulantes do Sistema Ferroviário de Trens do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 9.167/2021 – reconhecimento facial digital de crianças e adolescentes desaparecidos
De autoria dos deputados André Ceciliano e Gustavo Schmidt, a Lei 9.167/2021 autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vinculado ao Detran/RJ. Para conferir a íntegra da Lei clique aqui.
Lei 9.150/2020 – institui o Selo Escola Modelo de Empatia no RJ
De autoria dos André Ceciliano e Rodrigo Bacellar, a Lei 9.150/2020 institui o selo ‘Escola Modelo de Empatia’ no âmbito estadual. O selo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuírem com os alunos e responsáveis por meio de ações que visem assegurar a qualidade e continuidade do ensino, a manutenção estrutural das unidades escolares, a mediação […]
Lei 9.126/2020 – concessionárias de água e esgoto devem ter plano emergencial na pandemia
As concessionárias que prestam serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no estado deverão adotar um Plano Conjunto Emergencial de combate à pandemia do coronavírus. A determinação é da Lei 9.126/20, de autoria do deputado André Ceciliano e das deputadas Mônica Francisco e Dani Monteiro. Saiba mais sobre essa Lei clicando aqui.
Lei 9.129/2020 – institui o Programa de Enfrentamento da Crise Econômica pela Pandemia
O Programa de Enfrentamento da Crise Econômica pela Pandemia do Coronavírus será instituído no Rio, por determinação da Lei 9.129/20. O objetivo é reduzir a burocracia e as taxas cartoriais, além de estimular o mercado consumidor interno e aumentar a oferta de vagas de emprego. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano, Alexandre […]
Lei 9.131/2020 – cria o Plano de Metas Favela Cidadã
O Plano de Metas Favela Cidadã, um programa para desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades e outras áreas populares, será criado no Rio por determinação da Lei 9.131/20. A medida conta com o deputado André Ceciliano na autoria. Para saber mais sobre essa Lei clique aqui.
Lei 9.145/2020 – cria o Programa de Reforço Escolar
A norma estabelece que as instituições de ensino da rede pública estadual deverão reforçar o ensino aos alunos do ensino Médio, afetados pela suspensão das aulas presenciais por causa da calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. O material deverá ser acrescido à carga horária do aluno no boletim, ou ser emitido certificado de conclusão […]
Lei 9.147/2020 – destina parte do ICMS do diesel marítimo ao Fundo de Combate à Pobreza
O Governo do Estado deverá destinar parte do valor arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com óleo de diesel marítimo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). A determinação é da Lei 9.147/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Lucinha e Luiz Paulo. Saiba mais sobre essa Lei […]
Lei 9.148/2020 – obriga empresas de petróleo a pagar indenização em casos de prejuízos na geração de emprego
A Alerj promulgou a Lei 9.148/2020, que obriga as empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural, que não cumprirem o percentual mínimo de conteúdo local, a pagar uma indenização pecuniária ao estado pelos prejuízos na geração de emprego e renda. A norma valerá para as empresas que operam nas bacias de Campos […]
Lei 9.013/2020 – Centros de Formação de Condutores com aulas técnicas remotas durante a pandemia
Art. 1º Os Centros de Formação de Condutores – CFC’s – poderão disponibilizar a opção de curso teórico virtualizado, por meio de plataforma digital de educação a distância enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). § 1º O conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas […]