Leitores de preços nos supermercados
A Lei 9.685/22 complementa as regras para obrigatoriedade dos leitores de preço nos supermercados. A nova lei obriga que os equipamentos estejam em locais acessíveis, a no máximo 15 metros de cada item. Os equipamentos devem estar sinalizados por cartazes. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
LegislAqui: projeto facilita votação de medidas propostas pelo app
Número mínimo de apoiadores para protocolar proposta na Alerj passou de 12 mil para apenas 1,7 mil As propostas feitas pela população na plataforma LegislAqui, da Assembleia Legislativa do Rio, vão ficar ainda mais próximas de se tornarem leis de verdade no estado. O projeto de resolução 1.030/22, do deputado André Ceciliano, determinou a redução […]
Regime tributário para termelétricas
A lei autoriza um tratamento tributário diferenciado para e implantação de novas usinas termelétricas no estado do Rio. Elas terão redução de impostos para compra ou importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, desde que importados e desembarcados pelos portos ou aeroportos fluminenses. A medida foi aprovada para atrair empresas nos novos leilões […]
Lei 8.787/2020 – autoriza a criação da Delegacia Especializada às Pessoas com Deficiência
O Governo do Estado está autorizado a criar uma delegacia especializada para atendimento às pessoas com deficiência. É o que garante a Lei 8.787/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Gil Vianna e Rosenverg Reis. A norma assegura a presença de intérprete de Libras e profissionais multidisciplinares para prestar atendimento. Além disso, a medida garante […]
Isonomia para cargos da CGE e do TCE
A medida autoriza o Governo do Estado a promover a isonomia na remuneração dos auditores da Controladoria-Geral (CGE) e os analistas de controle externo do Tribunal de Contas (TCE).