Luz mais barata para as comunidades

A lei diminuiu de 27% para 12% a alíquota de ICS na conta de luz de casas que consomem até 450 kwh, beneficiando diretamente famílias moradoras de comunidades e outras áreas carentes.  A redução vale somente para os clientes que estejam cadastrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas da Aneel.   LEIA A ÍNTEGRA DA […]

Pandemia sem corte de luz, água e gás

No auge da pandemia, o corte de serviços essenciais foi proibido, mesmo se o cliente estivesse inadimplente.  Depois de um ano, ela foi atualizada – restringindo aos beneficiários da tarifa social e, para os demais clientes, estabelecendo o período máximo de 90 dias de consumo e duas faturas em atraso.   Os serviços serão mantidos para […]

SAC 24h em aplicativos de transporte

Os aplicativos de transporte são obrigados a disponibilizar um SAC 24 horas, via telefone. A plataforma deverá mostrar um link para reclamações e sugestões durante toda a viagem. Sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais, ele deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado pela viagem.  📜 […]

Água filtrada de graça

Nos bares e restaurantes , os clientes têm direito à água filtrada de graça.  A medida já era prevista na Lei 2.424/95, mas só começou a ser cobrada pela população com a nossa alteração.  A Lei 7.047/15 obrigou a divulgação da medida por meio de cartazes, aplicando multa para quem descumprisse.   LEIA A ÍNTEGRA […]

Entrega com hora marcada

Quando a entrega de um produto ou a realização de um serviço não for feita no turno previamente agendado, o cliente tem direito a reagendar com uma hora exata. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 3.755/14   

Segurança para compras coletivas na internet

A lei estipula regras para as compras coletivas, obrigando os sites a ter um telefone de atendimento gratuito. Os sites também deverão informar a quantidade mínima de produtos para liberar a oferta, informar endereço físico da empresa e devolver os valores pagos em até 72 hora caso o número mínimo de participantes para a liberação […]

Licenciamento veicular mais barato

A medida autoriza a redução entre 20% e 70% do valor da taxa anual de licenciamento veicular, cobrada pelo Detran-RJ. A norma só autoriza a redução para os condutores que optarem pela utilização digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.498/21 

Adequa legislação para desconto na luz do produtor rural

A medida atualiza a legislação para garantir a implementação da isenção de ICMS nas contas de luz do pequeno e médio produtor rural. A norma internaliza o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) 76/91.