Leitores de preços nos supermercados
A Lei 9.685/22 complementa as regras para obrigatoriedade dos leitores de preço nos supermercados. A nova lei obriga que os equipamentos estejam em locais acessíveis, a no máximo 15 metros de cada item. Os equipamentos devem estar sinalizados por cartazes. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Luz mais barata para as comunidades
A lei diminuiu de 27% para 12% a alíquota de ICS na conta de luz de casas que consomem até 450 kwh, beneficiando diretamente famílias moradoras de comunidades e outras áreas carentes. A redução vale somente para os clientes que estejam cadastrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas da Aneel. LEIA A ÍNTEGRA DA […]
Pandemia sem corte de luz, água e gás
No auge da pandemia, o corte de serviços essenciais foi proibido, mesmo se o cliente estivesse inadimplente. Depois de um ano, ela foi atualizada – restringindo aos beneficiários da tarifa social e, para os demais clientes, estabelecendo o período máximo de 90 dias de consumo e duas faturas em atraso. Os serviços serão mantidos para […]
SAC 24h em aplicativos de transporte
Os aplicativos de transporte são obrigados a disponibilizar um SAC 24 horas, via telefone. A plataforma deverá mostrar um link para reclamações e sugestões durante toda a viagem. Sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais, ele deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado pela viagem. 📜 […]
Água filtrada de graça
Nos bares e restaurantes , os clientes têm direito à água filtrada de graça. A medida já era prevista na Lei 2.424/95, mas só começou a ser cobrada pela população com a nossa alteração. A Lei 7.047/15 obrigou a divulgação da medida por meio de cartazes, aplicando multa para quem descumprisse. LEIA A ÍNTEGRA […]
Entrega com hora marcada
Quando a entrega de um produto ou a realização de um serviço não for feita no turno previamente agendado, o cliente tem direito a reagendar com uma hora exata. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 3.755/14
Segurança para compras coletivas na internet
A lei estipula regras para as compras coletivas, obrigando os sites a ter um telefone de atendimento gratuito. Os sites também deverão informar a quantidade mínima de produtos para liberar a oferta, informar endereço físico da empresa e devolver os valores pagos em até 72 hora caso o número mínimo de participantes para a liberação […]
Licenciamento veicular mais barato
A medida autoriza a redução entre 20% e 70% do valor da taxa anual de licenciamento veicular, cobrada pelo Detran-RJ. A norma só autoriza a redução para os condutores que optarem pela utilização digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.498/21
Adequa legislação para desconto na luz do produtor rural
A medida atualiza a legislação para garantir a implementação da isenção de ICMS nas contas de luz do pequeno e médio produtor rural. A norma internaliza o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) 76/91.