Lei 9.126/2020 – concessionárias de água e esgoto devem ter plano emergencial na pandemia
As concessionárias que prestam serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no estado deverão adotar um Plano Conjunto Emergencial de combate à pandemia do coronavírus. A determinação é da Lei 9.126/20, de autoria do deputado André Ceciliano e das deputadas Mônica Francisco e Dani Monteiro. Saiba mais sobre essa Lei clicando aqui.
Lei 9.129/2020 – institui o Programa de Enfrentamento da Crise Econômica pela Pandemia
O Programa de Enfrentamento da Crise Econômica pela Pandemia do Coronavírus será instituído no Rio, por determinação da Lei 9.129/20. O objetivo é reduzir a burocracia e as taxas cartoriais, além de estimular o mercado consumidor interno e aumentar a oferta de vagas de emprego. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano, Alexandre […]
Lei 9.131/2020 – cria o Plano de Metas Favela Cidadã
O Plano de Metas Favela Cidadã, um programa para desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades e outras áreas populares, será criado no Rio por determinação da Lei 9.131/20. A medida conta com o deputado André Ceciliano na autoria. Para saber mais sobre essa Lei clique aqui.
Lei 9.145/2020 – cria o Programa de Reforço Escolar
A norma estabelece que as instituições de ensino da rede pública estadual deverão reforçar o ensino aos alunos do ensino Médio, afetados pela suspensão das aulas presenciais por causa da calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. O material deverá ser acrescido à carga horária do aluno no boletim, ou ser emitido certificado de conclusão […]
Lei 9.147/2020 – destina parte do ICMS do diesel marítimo ao Fundo de Combate à Pobreza
O Governo do Estado deverá destinar parte do valor arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com óleo de diesel marítimo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). A determinação é da Lei 9.147/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Lucinha e Luiz Paulo. Saiba mais sobre essa Lei […]
Lei 9.148/2020 – obriga empresas de petróleo a pagar indenização em casos de prejuízos na geração de emprego
A Alerj promulgou a Lei 9.148/2020, que obriga as empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural, que não cumprirem o percentual mínimo de conteúdo local, a pagar uma indenização pecuniária ao estado pelos prejuízos na geração de emprego e renda. A norma valerá para as empresas que operam nas bacias de Campos […]
Lei 9.013/2020 – Centros de Formação de Condutores com aulas técnicas remotas durante a pandemia
Art. 1º Os Centros de Formação de Condutores – CFC’s – poderão disponibilizar a opção de curso teórico virtualizado, por meio de plataforma digital de educação a distância enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). § 1º O conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas […]
Lei 9.014/2020 – comunicação de casos de violência doméstica nas dependências de condomínios
Art. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, serão comunicados aos síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, que acionarão imediatamente a autoridade policial ou o órgão de segurança […]
Lei 9.016/2020 – autoriza o Governo a comprar dos empreendimentos de impacto social
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social, de empreendedores sociais radicados no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados. Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.
Lei 9.017/2020 – altera a Lei 5.513 para determinar o registro de identificação civil dos estudantes
Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.