Vale-alimentação na Faetec
A Lei 9.838/22 regulamenta a concessão de auxílio-alimentação para os servidores ativos do quadro permanente de pessoal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Manutenção dos empregos da Cedae
A Lei 9.836/22 garante o emprego dos servidores da Cedae, permitindo a transferência para a Secretaria de Planejamento até a ampliação do sistema de abastecimento d’água da Baixada. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Nova gestão do Fundo de Defesa do Consumidor
A Lei 9.826/22 altera as normas de gestão do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON). Com a medida, o fundo passará a ser gerido pelo diretor-presidente do PROCON-RJ, e não mais por indicação do Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON. O diretor-presidente poderá indicar um […]
2,5% do Fecam para órgãos, prefeituras, universidades e ONGs
A Lei 9.822/22 prevê que 2,5% dos recursos do Fundo Estadual de Controle Ambiental (Fecam) poderão ser utilizados em programas e projetos ambientais de órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não-governamentais, sem fins lucrativos. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Atualização da lei de incentivos da cultura
A Lei 9.820/22 atualiza a legislação tributária referente aos incentivos fiscais para patrocinadores de eventos esportivos e culturais. A medida tem apenas o objetivo de esclarecer conceitos e estabelecer interpretações de modo a garantir segurança jurídica, sem aumentar a renúncia fiscal estadual. A medida inclui a expressão “cada período de apuração” na legislação vigente. Além […]
Tombamento do Bangu Atlético Clube
A Lei 9.814/22 tomba a sede do Bangu Atlético Clube por interesse social, cultural e esportivo. A medida também tomba o imóvel da Rua Francisco Real,1445, onde piscina a Piscina do Bangu Atlético Clube.
14º salário para agentes comunitários
André é coautor da Lei 9.749/22, que criou uma gratificação anual para os agentes comunitários de saúde no valor do piso regional. A medida faz parte da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde.
Nise da Silveira no Livro de Heróis e Heroínas do Rio de Janeiro
A Lei 9.800/22 inclui o nome da médica Nise da Silveira no Livro de Heróis e Heroínas do Rio de Janeiro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Cardoso Moreira como Capital do Laço Campista
A Lei 9.792/22 declara o município Cardoso Moreira como Capital do Laço Campista. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Enquadramento de pequenas empresas no Sistema Simples
A Lei 9.778/22 garante que Empresas de Pequeno Porte (EPP) que tiverem faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões e inferior a 4,8 milhões não sejam desenquadradas do Sistema Simplificado de Recolhimento de Impostos a nível estadual. A medida complementa a Lei 5.147/07, que regulamenta às reduções do ICMS no Estado do Rio devido ao […]