Petrópolis: auxílio emergencial pode ser acumulado

A Lei 9.566/22 altera o programa Supera RJ  para permitir que os beneficiários que moram em Petrópolis possam acumular outros benefícios e auxílios concedidos pela prefeitura ou pelo Governo Federal. O acúmulo será permitido sempre que qualquer prefeitura decretar estado de calamidade pública. No texto original da lei, não era permitida essa acumulação com outros […]

Adia pagamento de IPVA e ICMS para vítimas das chuvas em Petrópolis

A Lei 9.563/22 adiou o pagamento de impostos para as vítimas das chuvas de Petrópolis em fevereiro de 2022. A norma vale para o pagamento do IPVA dos carros emplacados na cidade e do ICMS dos comerciantes locais. Pessoas que perderam o carro nas chuvas só pagarão a parcela do imposto até a data da […]

R$ 30 milhões para as vítimas da tragédia de Petrópolis

A Lei 9.256/22 destinou R$ 30 milhões do Fundo Especial da Alerj para prestar socorro às vítimas das chuvas em Petrópolis em fevereiro de 2022. A medida foi aprovada em caráter emergencial na Alerj no dia seguinte às chuvas – sendo sancionada logo em seguida.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.256/22

Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde

Este serviço consiste no exercício de atividades específicas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) para completar os Quadros Oficiais de Saúde (QOS) e das Praças Especialistas em Saúde (QPMP-6). Os voluntários só poderão exercer funções na Corporação, sendo  proibida a cessão para órgãos públicos –  mesmos os considerados de natureza ou […]

Isenção de ICMS para cerâmica vermelha

A lei zera a alíquota de ICMS cobrada nas operações com produtos feitos de cerâmica vermelha produzidos no Rio de Janeiro. A lei também reduz para 7% a alíquota de ICMS sobre as operações com produtos feitos de concreto. A norma vale para os seguintes produtos: tijolos cerâmicos; telhas cerâmicas; tijoleiras de cerâmica; tapa-vistas de […]

Programa de incentivo ao esporte no Degase

A lei cria o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo. O objetivo é auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio do esporte. O programa contemplará os jovens com comprovante de frequência escolar e atestado médico.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.519/21  

Observatório contra o racismo religioso

A lei cria no Rio de Janeiro o Observatório Mãe Beata de Iemanjá sobre o Racismo Religioso. O observatório tem o objetivo de coletar, ordenar e analisar dados sobre violência contra grupos e terreiros de religiões de matriz africana. Anualmente, o observatório0 deverá publicar um relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de […]

Incentivo para as empresas de data center

A medida concede regime diferenciado de tributação para os data centers – empresas de tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet A norma só vale para as empresas que vierem a se instalar ou gerar empregos no estado do Rio. No caso das empresas já instaladas, o regime […]